Direito Fundamental ao Trabalho Decente no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Abstract

Em 1999, durante a 87ª Conferência Internacional do Trabalho, foi formalizado pela Organização Internacional do Trabalho o termo trabalho decente, o qual sintetiza a missão histórica da OIT em promover oportunidades para que homens e mulheres tenham um trabalho produtivo e de qualidade, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade. O Governo brasileiro, por meio do então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao ex Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, assinaram, em 2003, um Memorando de Entendimento que previa o estabelecimento de um programa de cooperação técnica para a promoção de uma Agenda Nacional de Trabalho Decente no País. A partir de então, a promoção do trabalho decente passou a ser uma prioridade política no Brasil. Posto isto, ante a convicção de que o direito fundamental ao trabalho é um direito universal de todos os homens e que o trabalho deve ser fator de dignidade, a presente dissertação analisará o conceito do trabalho decente, sua promoção no Brasil, a atuação das políticas públicas para o enfretamento às piores formas de exploração de trabalho, bem como o modo pelo qual o trabalho decente tem sido abordado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao método científico, trata-se de uma abordagem multimetodológica dedutivo e indutivo, qualitativa e quantitativa, pautada no levantamento de dados por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, visando o aprofundamento do conceito, dos elementos caracterizadores do instituto em investigação e a observação dos impactos sociais e jurídicos no contexto do trabalho decente.