DETERMINANTES DO ENDIVIDAMENTO DAS EMPRESAS: O CASO DA ALTERAÇÃO DO REGIME FISCAL DE 2019 DO ART.º 67 DO CIRC

Abstract

Considering the fiscal changes outlined in Article 67 of the Corporate Income Tax Code (CIRC) concerning the interest deduction limit on financing in Portugal, with the implementation of ATAD 1 in line with Action 4 of the OECD's BEPS project, the regime of deductibility of financing expenses underwent several changes. The fiscal amendment in 2019, regulated by Law No. 32/2019 of May 3rd, precisely aimed to broaden the concept of financing expenses and the relevant EBITDA concept, transforming it into a true fiscal EBITDA, imposing more limitations on the deduction of expenses. The purpose of this dissertation is to study the determinants of indebtedness, with a focus on the case of the 2019 fiscal amendment, in the financing policies of Portuguese companies during the period from 2013 to 2021. The study sample consisted of 37 companies listed on Euronext Lisbon, and the data were extracted from the SABI Database. The study's results found that profitability, tangibility, size, and the 2019 fiscal regime change are determinants in the indebtedness policy. Tangibility and size positively influence the debt level, as suggested by the trade-off theory. On the other hand, profitability has a negative impact on debts, which aligns with the predictions of the Pecking Order theory. The study suggests that after the 2019 fiscal changes, companies reduced their average debt levels. It is also noted that the 2019 fiscal change has a negative influence on the indebtedness policy of lightly indebted companies and a positive influence on heavily indebted companies, thus resulting in a reduction of debt in lightly indebted companies and an increase in debt in heavily indebted companies.

Tendo em conta as alterações fiscais previsto no art.º 67 do CIRC sobre o limite de dedutibilidade de juros de financiamento em Portugal, com a implementação da ATAD 1 em consonância com a ação 4 do projeto BEPS da OCDE, o regime de dedutibilidade de gastos de financiamento sofreu diversas alterações. A alteração fiscal de 2019, regulada pela Lei n.o 32/2019, de 3 de maio, veio precisamente propor o alargamento do conceito de gastos de financiamento e o conceito de EBITDA relevante, transformando-o num verdadeiro EBITDA fiscal, impondo mais limitações à dedução de gastos. O objetivo desta dissertação é de estudar os determinantes do endividamento com enfâse no caso da alteração fiscal de 2019 nas políticas de endividamento das empresas portuguesas no período de 2013-2021. A amostra do estudo foi constituída por 37 empresas cotadas na Euronext Lisbon e os dados foram extraídos da SABI Database. O resultado do estudo constatou que a rentabilidade, a tangibilidade, a dimensão e a alteração do regime fiscal de 2019 são determinantes na política de endividamento. Sendo que a tangibilidade e a dimensão influenciam positivamente no nível de divida, tal como sugerido pela teoria do trade - off. Por outro lado, a rentabilidade influencia negativamente nas dividas o que corrobora com as previsões da teoria da Pecking Order. O estudo sugere que após as alterações fiscais de 2019 as empresas reduziram os níveis médios de dividas. Constata-se ainda que a alteração fiscal de 2019 influência negativamente na política de endividamento das empresas pouco endividadas e positivamente nas empresas muito endividadas, provocando assim uma redução de dividas nas empresas pouco endividada e aumento de dividas nas empresas muito endividadas.