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https://hdl.handle.net/10316/108676
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ramos, José Ricardo Marcondes | - |
dc.date.accessioned | 2023-09-07T16:36:17Z | - |
dc.date.available | 2023-09-07T16:36:17Z | - |
dc.date.issued | 2023-07 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/108676 | - |
dc.description.abstract | Diante das oportunidades e dos riscos oriundos do uso crescente da Inteligência Artificial, a União Europeia vem desenvolvendo medidas e documentos legais para regular o desenvolvimento e uso deste tipo de tecnologia, tendo como objetivo incentivar suas vantagens e ao mesmo tempo tutelar os riscos inerentes. Como resultado desses esforços, foi apresentada a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e cria um quadro normativo básico relativo à governação, à supervisão e à responsabilidade. Para consolidar uma abordagem equilibrada que garanta uma gestão eficiente do risco sem prejudicar a inovação, a Proposta de Regulamento da União Europeia sobre inteligência artificial classifica os sistemas de IA em níveis de risco e correlaciona deveres de comportamento específicos e proporcionais a cada tipo. Além disso, também estabelece um conjunto de regras harmonizadas para o desenvolvimento, a colocação no mercado e a utilização de sistemas de IA na UE, e cria requisitos essenciais e obrigatórios para cada tipo de sistema, com foco na transparência e prestação de informações. Neste contexto, o objetivo deste estudo é analisar a Proposta de Regulamento sobre inteligência artificial, e visa examinar os critérios de classificação dos sistemas de IA, as relações regulatórias que serão instituídas pela legislação na Europa e os deveres de comportamento previstos para mitigar os riscos inerentes aos sistemas de IA. | pt |
dc.language.iso | por | pt |
dc.publisher | Instituto Jurídico | pt |
dc.relation | UIDB/04643/2020, FCT | pt |
dc.rights | openAccess | pt |
dc.subject | Inteligência artificial | pt |
dc.subject | Regulação | pt |
dc.subject | Proposta de regulamento | pt |
dc.subject | Certificação algorítmica | pt |
dc.title | Supervisão, classificação e certificação dos sistemas de IA na Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial | pt |
dc.type | bookPart | pt |
degois.publication.firstPage | 31 | pt |
degois.publication.lastPage | 63 | pt |
degois.publication.title | Direito em Mudança | pt |
dc.peerreviewed | no | pt |
dc.identifier.doi | 10.47907/DireitoemMudanca/2023/3 | - |
dc.date.embargo | 2023-07-01 | * |
uc.date.periodoEmbargo | 0 | pt |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.openairetype | bookPart | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.project.grantno | University of Coimbra Institute for Legal Research | - |
Appears in Collections: | I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros |
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