O Direito de Correção. Os casos especiais de legitimidade ativa do Direito de Correção.

Abstract

A questão do direito de correção e a concreta possibilidade da aplicação de castigos físicos como meio educativo não seria controvertida, pelo menos, relativamente à sua admissibilidade, em termos gerais, se existisse uma permissão legal que fundamentasse uma ação dos pais que, no limite, se pudesse consubstanciar na aplicação de castigos leves e moderados com um intuito educativo.O problema prende-se com a junção de dois fatores: a revogação do art.1884º do CC e a crescente evolução da consideração jurídica da criança. Esta junção motiva a criação de diversas dúvidas acerca do castigo com fins educativos que possa ser admissível ou não. Naturalmente, a importância deste tema não desaparece com a existência desses dois factos, simplesmente torna mais duvidoso a definição do castigo que é legítimo. Dessa forma, procurámos traçar as linhas que orientam a definição daquilo que deve ser um castigo legítimo, tendo em conta as teorias existentes no ordenamento jurídico, mas também a sua implementação nas decisões jurisprudenciais. Isto tudo porque não podemos deixar de admitir que, em nossa opinião, existe um direito de correção dos educandos que se pode consubstanciar na aplicação de castigos físicos quando estejam cumpridos os pressupostos do seu exercício. A consideração deste tema, estará sempre no bom-senso a avaliar no caso concreto; não são de admitir, obviamente, castigos que possam contender com ou violar a dignidade ou bens jurídicos do menor. No essencial, interessa ter em conta critérios de adequação, proporcionalidade e necessidade da atuação do educador.

The issue of the right of correction and the concret possibility of applying physical punishment as a way of education wouldn’t be controversial, at least when regarding its admissibility, if existed as has already happened, a legal permission which would justify a parental action which could, at the limit, consist in the application of slight and moderate punishment with an educative aim. The problem lies in two facts: the revocation of the article 1884º of Civil Code and the growning of legal consideration of the child, creates several doubts about the punishment with educational purposes which may or may not be admissible. Obviously, the importance of this issue doesn’t disappear with the existance of this two facts, but simply makes it more doubtfull how to define what kind of punishment is legitimate.This way, we will trace the lines that guide the definition of what should be a legitimate punishment, taking into account the existant theories in the legal system, but also their implementation in jurisprudential decisions. We cannot avoid admitting that there is, in our opinion, a right to correct children that could lead to appliation of physicall punishments, if the criteria are fullfilled. The consideration of this issue, will always be in the good sense to be evaluated on the concret case; obviously, punishments that leads to violations of dignity and importante legal assets of the minor are not allowed. Essentially it is important to take into account criteria of adequacy, proportionality and necessity of the educator’s action.