Os Crimes Contra os Animais de Companhia: terão os seus dias contados?

Abstract

A Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto veio introduzir no nosso ordenamento jurídico a tão desejada tutela penal dos animais de companhia. Com este diploma acrescentou-se ao Código Penal Português o Título VI que veio adicionar dois novos tipos incriminadores, o crime de maus tratos e o crime de abandono de animais de companhia definindo para o efeito “animal de companhia”. Fruto de uma iniciativa pública, não tardou até estes crimes serem alvos de dúvidas e críticas quer pela Doutrina, quer pelos próprios Tribunais tendo até sido declarados inconstitucionais por parte do Tribunal Constitucional. Dúvidas estas que originaram a absolvição de indivíduos que mataram, maltrataram ou abandonaram animais. Parece-nos paradoxal. De entre os vários Acórdãos do Tribunal Constitucional destacamos o Acórdão n.º 867/2021 que fundamentou a inconstitucionalidade das normas incriminatórias em questão na inexistência de um bem jurídico-penal e o Acórdão n.º 843/2022 que viu nas referidas normas uma violação do princípio da legalidade da intervenção penal. Com este estudo pretendemos apurar se a tutela penal atualmente conferida aos animais é realmente suficiente e eficaz. Analisaremos os fundamentos de inconstitucionalidade levantados pelo Tribunal Constitucional, bem como as tentativas de superação dos mesmos. No fundo procuraremos responder à questão, terão os crimes contra os animais de companhia os dias contados? Caso a resposta a esta questão seja afirmativa, que mudanças devem operar no nosso ordenamento jurídico de modo a atribuir aos animais a proteção jurídica que estes merecem?

The Law no. 69/2014, of August 29, introduced into our legal system the much desired criminal protection of companion animals. With this law was added to the Portuguese Penal Code Title VI wich added two new incriminating types, the crime of mistreatment and the crime of abandonment of companion animals defining for this purpose “companion animal”. As a result of a public initiative, it wasn’t long before these crimes were the target of doubts and criticism both by the Doctrine and by the courts themselves and were even declared unconstitutional by the Constitutional Court. These doubts have led to the acquittal of individuals who have killed, mistreated, or abandoned animals. It seems paradoxical. Among the various rulings of the Constitutional Court we highlight the Ruling No. 867/2021 wich based the unconstitutionality of the incriminating rules in question on the non-existence of a legal good and the Ruling No. 843/2022 that saw these rules as a violation of the principle of legality of criminal intervention. With this study we intend to find out if the criminal protection currently granted to animals is sufficient and effective. We will analyze the grounds of unconstitutionality raised by the Constitutional Court, as well as the attempts to overcome them. Basically we will try to answer the question, are the days of crimes against companion animals counted? If the answer to this question is affirmative, what changes must our legal system make in order to give animals the legal protection they deserve?