A análise da apropriação indevida de energia nos tribunais arbitrais

Abstract

A dissertação que aqui se expõe tem como intuito alertar para a possibilidade de existir um vício gerador de inconstitucionalidade presente no art. 262.º, n.º 2 do Regime da Energia Elétrica e do Gás Natural (Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001). Estabelece, então, o referido artigo que “a pessoa singular a quem seja imputado o benefício por [apropriação indevida de energia] pode, por sua opção expressa, submeter o litígio à apreciação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, inclusive no que respeita ao montante pecuniário a pagar”. Note-se que a lei prevê o recurso à “arbitragem necessária” no âmbito dos serviços públicos essenciais, fazendo parte desses serviços o fornecimento de energia elétrica. Por conseguinte, o n.º 2 do art. 262.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 fez soar alguns alarmes. Podemos estar perante um crime de furto de energia elétrica (de acordo com os arts. 203.º e 204.º do Código Penal) que se consumou com a apropriação indevida de energia. Posto isto, ao investigar um facto que pode materializar-se num crime de furto, o tribunal arbitral está a pronunciar-se sobre uma matéria para a qual não tem competência, uma vez que nos termos do art. 211.º, n.º 1 da CRP, a competência para apreciar questões em matéria criminal cabe aos tribunais judiciais. Por este motivo, no nosso entender, esta norma padece de um vício gerador de inconstitucionalidade, mais concretamente um vício material. Assim sendo, deve ser objeto de uma fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, honrando-se, então, o supremo parâmetro de validade de todas as normas jurídicas – a Constituição da República Portuguesa.

The purpose of the dissertation presented here is to draw attention to the possibility of the existence of a defect that leads to the unconstitutionality of article 262, no. 2 of the Electricity and Natural Gas Regime (Decree-Law no. 15/2022, of January 14, which establishes the organization and operation of the National Electricity System, transposing Directive (EU) 2019/944 and Directive (EU) 2018/2001). The aforementioned article then establishes that "the natural person to whom the benefit is attributed for [misappropriation of energy] may, at his or her express option, submit the dispute to the legally authorized consumer dispute arbitration centers, including with regard to the monetary amount to be paid." Note that the law provides for the use of "necessary arbitration" in the scope of essential public services, and the supply of electricity is part of those services. Therefore, paragraph 2 of art. 262 of Decree-Law 15/2022 set off some alarm bells. We may be facing a crime of theft of electricity (according to arts. 203 and 204 of the Criminal Code) that was consummated with the misappropriation of energy. Having said that, by investigating a fact that may materialize in a crime of theft, the arbitral tribunal is ruling on a matter for which it has no jurisdiction, since under the terms of art. 211, no. 1 of the CRP, jurisdiction to hear criminal matters falls to the judicial courts. For this reason, in our opinion, this rule suffers from a defect that gives rise to unconstitutionality, more specifically a material defect. As such, it should be subject to a successive abstract constitutionality review, in order to honor the supreme parameter of validity of all legal rules - the Constitution of the Portuguese Republic.