A LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AUTOMÓVEL.

Abstract

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que tem vindo a assistir a um crescimento de relevo ao longo das últimas décadas. Dada a sua preponderância na sociedade, a que se tem assistido no surgimento de diversas problemáticas a nível da sua natureza jurídica, determinabilidade de conceitos, sendo o cerne da questão a sua preocupação mais preponderante, a proteção do consumidor. Aqui o foco será o negócio de compra e venda automóvel, mais em concreto no que à sua resolução diz respeito na limitação existente na obrigação da restituição. É clarividente o efeito negativo que existe para o consumidor com esta situação, será oportuno questionar, se esta não é uma via um tanto quanto injusta para o consumidor e que medidas se deverão tomar ou que caminho se deveria trilhar neste sentido, numa diminuição ou anulação do prejuízo para o consumidor que se vê privado do bem, e ao ser ressarcido num valor que o impossibilita de sair indemne da situação. O Direito do Consumo caracteriza-se por ser no nosso quotidiano um ramo do Direito relativamente recente e com uma dinâmica própria, que se presta a constantes mudanças dando assim resposta à também altamente dinâmica necessidade do consumidor. Por isso se revela desafiante o estudo de questões problemáticas que se colocam no âmbito desta área, de modo a contribuir para a densificação deste ramo jurídico. Tipicamente uma relação jurídica de consumo, pauta-se por uma desigualdade material entre as partes contratantes, sendo que uma das partes, o consumidor, encontra-se numa posição contratual mais débil face à contraparte, o vendedor, que possui maior capacidade e poder negocial, o consumidor procura satisfazer uma necessidade, e por contraparte o vendedor irá tentar colmatar essa necessidade.

Consumer Law is a branch of law that has seen a significant growth over the lastfew decades.Given its preponderance in society, which has witnessed the emergence of several problems in terms of its legal nature, determinability of concepts, with the core of the issue being its most preponderant concern, consumer protection. Here the focus will be on the car purchase and sale business, more specifically with regard to its resolution with regard to the existing limitation on the refund obligation. The negative effect that exists for the consumer with this situation is clear, it will be opportune to ask, if this is not a somewhat unfair path for the consumer and what measures should be taken or what path should be taken in this sense, in a reduction or cancellation of the damage to the consumer who is deprived of the good, and by being reimbursed in an amount that makes it impossible for him to leave the situation unharmed. Consumer Law is characterized by being, in our daily life, a relatively recent branch of Law with its own dynamics, which lends itself to constant changes, thus responding to the also highly dynamic needs of the consumer. This is why it is challenging to study the problematic issues that arise in this area, in order to contribute to the densification of this legal branch. Typically a consumer legal relationship is characterized by a material inequality between the contracting parties, where one of the parties, the consumer, is in a weaker contractual position compared to the counterpart, the seller, who has greater ability and bargaining power, the consumer seeks to meet a need, and the seller will try to meet this need.