Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/106513
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dc.contributor.authorLima, Igor Silva de-
dc.date.accessioned2023-04-05T14:00:57Z-
dc.date.available2023-04-05T14:00:57Z-
dc.date.issued2023-03-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/106513-
dc.description.abstractA Diretiva (uE) 2019/1023 (a "Diretivà') foi adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Européia com o pro­pósito de dispor sobre regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a efi­ciência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao per­dão de dívidas. Essencialmente, a Diretiva teve o efeito de estabelecer incentivos para que, em cenários de crise econômica e/ou financeira, e desde que se vislumbre haver perspectiva de restabelecimento da viabi­lidade econômica, administradores de sociedades adotem preventiva­mente esforços de reestruturação, de modo a evitar a sua insolvência. A transposição da Diretiva para o ordenamento jurídico Português, efetuada por meio da Lei n.0 09/2022, de 11 de janeiro, deu-se sem que tenham sido feitas modificações significativas ao regramento até então existente no regime de deveres e responsabilidade de administra­dores. No presente trabalho, pretendemos fazer uma breve análise dos impactos da transposição da Diretiva relativamente ao dever de apre­sentação de sociedades comerciais à insolvência em situação econômi­ca difícil ou de insolvência iminente, bem como apresentar algumas considerações acerca da conduta a ser adotada por administradores no contexto de crise. Apesar de já haver sido transposta, a Diretiva deve permanecer a nortear a conduta de administradores de sociedades que se encontrem em dificuldades e, também, a interpretação das normas presentes no ordenamento jurídico Português pelos Tribunais.pt
dc.language.isoporpt
dc.publisherInstituto Jurídico. Faculdade de Direito da Universidade de Coimbrapt
dc.relationFCT - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., Project UIDB/04643/2020pt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectadministração de sociedades; deveres e responsabi­lidade; insolvência; reestruturação.pt
dc.titleO dever de apresentação à insolvência na transposição da diretiva (UE) 2019/1023pt
dc.typebookPartpt
dc.peerreviewednopt
dc.identifier.doi10.47907 /livro/2023/restruturacao_empresas/parte06_3-
dc.date.embargo2023-03-01*
uc.date.periodoEmbargo0pt
item.cerifentitytypePublications-
item.languageiso639-1pt-
item.fulltextCom Texto completo-
item.grantfulltextopen-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.openairetypebookPart-
crisitem.project.grantnoinfo:eu-repo/grantAgreement/FCT/6817 - DCRRNI ID/UIDB/04643/2020/PT/University of Coimbra Institute for Legal Research-
Appears in Collections:I&D IJ - Livros e Capítulos de Livros
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