Da relevância criminal do crime de Administração danosa no ordenamento jurídico português: aproximação e análise crítica da gestão ruinosa da res publica

Abstract

O presente estudo versa sobre um tipo legal de crime que reveste particular importância no âmbito do Direito Penal patrimonial.A incriminação da Administração danosa no ordenamento jurídico português, apesar de, no Código Penal de 1982, ter-se revelado como uma opção legislativa louvável e adequada ao contexto histórico-social e económico existente em Portugal, hoje, surge como um delito ideologicamente descontextualizado e, consequentemente, praticamente inutilizado pelos nossos tribunais.Por esta razão, o objetivo principal deste estudo é apontar as problemáticas decorrentes da tipicidade do crime de Administração danosa (art.235º do Código Penal), assumindo uma posição crítico-construtiva, tendo sempre em vista uma alteração legislativa que permita a sanação das irregularidades, bem como o aperfeiçoamento da norma em questão.Posto isto, iniciaremos a presente dissertação com uma reflexão sobre a relevância sancionatória da infidelidade patrimonial no ordenamento jurídico nacional, não só analisando os pertinentes elementos típicos das várias manifestações de infidelidade – in casu, a Infidelidade patrimonial (art.224º do CP), os crimes societários (arts.509º e ss. do CSC) e a contraordenação de Gestão Ruinosa de Instituição de Crédito (art.211º, nº1, al. k) do RGICSF) –, mas também evidenciando a extrema importância que assumem no contexto dos crimes que protegem o património alheio.Passaremos, posteriormente, a uma análise (crítica e aprofundada) do delito de Administração danosa (art.235º do CP) para que, em confronto com as manifestações de deslealdade patrimonial analisadas, se conclua pela improficuidade prática do crime que protege a res publica. Deste modo, através de uma breve exposição acerca de um processoque, atualmente, se encontra nas mãos da justiça portuguesa – o denominado “Processo Caixa Geral de Depósitos” – pretendemos demonstrar que, na falta de uma incriminação que permita um combate eficaz face aos ataques contra o património público, os principaislesados (isto é, ao nível económico-financeiro) serão, em última instância, todos os contribuintes portugueses.Por fim, ocupar-nos-emos de uma análise crítica das dificuldades a superar, nomeadamente a (ideológica e historicamente) desajustada formulação legal do crime que pune a gestão ruinosa da coisa pública (art.235º do CP), propondo, inclusive, uma alteração legislativa do tipo delitivo em apreço.

The present study focuses on a legal type of crime which detains particular importance within the scope of Criminal Property Law.The incrimination of Harmful Administration in the portuguese legal system, despite having revealed itself, in the 1982 Penal Code, as a praiseworthy legislative option and suitable to the historical-social and economic context existing in Portugal, today, it appears as an ideologically de-contextualised offence and, consequently, practically unused by our courts.For this reason, the main goal of this study is to point out the problems resulting from the typicity of the crime of Harmful Administration (art. 235 of the Penal Code),assuming a critical-constructive position, always aiming at a legislative change that allows the correction of the irregularities, as well as the improvement of the rule in question.That being said, we are going to begin this dissertation with the sanctioning relevance of Infidelity in the national legal system, not only by analysing the relevant typical elements of the various manifestations of Infidelity - in casu, Patrimonial Infidelity (art. 224º of the Penal Code), corporate crimes (arts.509º and ss. of the Commercial Societies Code) and the misdemeanor of Ruinful Management of a Credit Institution (art.211º, nº 1, al. k) RGICSF) –, but also by evidencing the extreme sanctioning importance that they assume in the context of crimes that protect the property of others.We will then proceed to a (critical and in-depth) analysis of the crime of Harmful Administration (art. 235 of the Penal Code) so that, in confrontation with the previously mentioned manifestations of Infidelity, we may conclude that the crime that protects res publica is inapplicable in practice. In this way, through a brief exposition about a process which is currently in the hands of the portuguese justice system - the so-called "Caixa Geral de Depósitos Process" - we intend to demonstrate that, in the absence of an incrimination which allows an effective fight in the face of the attacks against public assets, the main injured parties (that is, at an economic-financial level), will ultimately be all portuguese taxpayers.Lastly, we will deal with a critical analysis of the difficulties to be overcome, namely the (ideologically and historically) inappropriate legal formulation of the crime that punishes the ruinous management of public assets (art.235º of the Penal Code), also proposing a legislative modification to the legal type of crime in question.