SOBRE O PAPEL DA CONVENÇÃO MULTILATERAL DA OCDE NO PROCESSO RECONSTRUTIVO DO DIREITO FISCAL INTERNACIONAL

Abstract

O nosso estudo faz uma retrospetiva do DFI, procurando compreender o fenómeno que a doutrina identifica como uma viragem do bilateralismo para o multilateralismo. Para o efeito, procurámos acompanhar as discussões desenvolvidas no século XX sobre o desenvolvimento de um tratado fiscal multilateral. De seguida, estudámos a Convenção Modelo da OCDE e os seus Comentários com o objetivo de compreender a solução desenvolvida no século XX para a eliminação da dupla tributação. Ainda neste âmbito, procurámos igualmente compreender as vantagens que um tratado fiscal multilateral apresentaria face à solução estabelecida ainda no século XX: desenvolver uma rede internacional de CDT coordenadas com base em modelos de convenção consensualmente aceites e desenvolvidos no seio de organizações internacionais. Neste contexto, depois de estudarmos as várias etapas que marcaram a evolução do DFI e das próprias relações internacionais em matéria fiscal, dedicámo-nos ao estudo da Convenção Multilateral da OCDE que representa, nos dias de hoje, um dos principais marcos desta evolução. Ao longo do nosso estudo procurámos também compreender o que aproxima e o que afasta os Estados nas suas negociações internacionais sobre matérias de fiscalidade. Por fim, concluímos com uma apreciação crítica que se pronuncia sobre o passado, o presente e o futuro do DFI, assumindo o Projeto BEPS e a Convenção Multilateral como ponto de inflexão da transição do bilateralismo para uma forma híbrida de regime. Sobre o passado, desenvolvemos uma discussão sobre a importância da cooperação internacional. Sobre o presente, pronunciámo-nos sobre o Projeto BEPS e sobre a Convenção Multilateral. Sobre o futuro, partindo de uma perspetiva que aborda o DFI como um sistema, refletimos sobre a importância que reveste a simplicidade no seu desenvolvimento.

Our study leans over a retrospective of the International Tax Law, seeking to understand the phenomenon that the doctrine identifies as a turning point from bilateralism to multilateralism. To this end, we have sought to keep up while discussions are held in the 20th century on the development of a multilateral tax treaty. We then studied the OECD Model Convention and its Commentaries with the aim of understanding the solution developed in the 20th century for the elimination of double taxation. In this regard, what is also to be understood is how advantageous a multilateral tax treaty would present in view of the solutions established later in the 20th century: an international network of Double Tax Treaties coordinated on the basis of models of consensual convention accepted and developed within international organizations. Therefore, after studying how several steps have marked the evolution of the International Tax Law and international relations in tax matters themselves, we dedicated ourselves to the study of the OECD Multilateral Convention, which today represents one of the main milestones of this development. Throughout our study we have also tried to understand what is coming and what drives States away in their international negotiations on taxation matters. Finally, we conclude with a critical assessment where we pronounce ourselves about the past, present and future of the International Tax Law, assuming the BEPS Project and the Multilateral Convention as a point of transition from bilateralism to a hybrid form of regime. On the past, we have developed a discussion on the importance of international cooperation. On the present, our opinion is given on the BEPS Project and on the Multilateral Convention. On the future, from a perspective that approaches the International Tax Law as a system, we recognize the importance of simplicity as a key to development.