Incidências Laborais do Processo Especial de Revitalização

Abstract

Nesta dissertação pretendemos analisar os efeitos do Processo Especial de Revitalização (PER) no contrato de trabalho e nos créditos dos trabalhadores, procurando aferir de que modo o recurso pela entidade empregadora ao Processo Especial de Revitalização poderá afetar a cobrança dos créditos, presentes e futuros dos trabalhadores. Analisaremos, assim, os efeitos processuais e os efeitos substantivos do PER, tendo presentes as recentes alterações ao PER introduzidas pela lei n.º 9/2022 de 11 de janeiro. Ao longo deste estudo procuraremos avaliar se, e de que modo, as normas que regem o PER derrogam normas da legislação laboral e se, dessa forma, restringem ou afetam os direitos do trabalhador, designadamente, o direito à suspensão e resolução do contrato de trabalho em virtude da falta de pagamento pontual da retribuição. Procuraremos confrontar as regras de proteção do “novo” financiamento no âmbito do PER com as regras previstas na legislação laboral sobre os limites à ação do empregador que se encontre em situação de falta de pagamento pontual da retribuição. Analisaremos se as normas aplicáveis ao despedimento coletivo sofrem alteração quando este ocorre no contexto do PER e se a responsabilidade de terceiros pelo crédito laboral se exerce, ou não, nos mesmos termos quando o empregador recorreu ao PER. Faremos ainda uma breve análise das garantias dos créditos laborais, designadamente dos privilégios creditórios de que aqueles beneficiam e do regime do Fundo de Garantia Salarial. Finalmente faremos referência aos efeitos no contrato de trabalho e nos créditos laborais do recurso pelo empregador a outros mecanismos de recuperação, designadamente do plano de insolvência e do RERE, embora estes numa perspetiva comparativa relativamente ao PER.

In this dissertation we intend to analyze the effects of the Special Revitalization Process (SRP) on the employment contract and workers' credits, seeking to analyze how the employer's use of the special revitalization procedure may affect the collection of workers', present and future, credits. We will, therefore, examine the procedural effects of the SRP and the substantial effects, bearing in the news of the recent amendments to the SRP. Throughout this study we will try to assess whether, and how, the rules governing the PER derogate from labor law rules and whether they, thereby, restrict or affect the rights of the worker as the right to suspension and resolution of the employment contract due to the punctual lack of payment of remuneration. We will seek to confront the rules for the protection of "new" funding under the SRP with the rules laid down in labor legislation on the limits to the action of the employer who is in a situation of failure to pay on time for remuneration. We will examine whether the rules applicable to collective redundancy change when this occurs in the context of the SRP and whether the liability of third parties for the employment occurs in the same terms when the employer has resorted to the SRP. We will also make a brief analysis of the guarantees of the labor credits, in particular the credit privileges enjoyed by them, and the salary guarantee fund scheme. Finally, we will also refer to the effects on the employment contract and labor claims of the employer's recourse to the recovery mechanism, in particular the insolvency plan and the RERE, although these from a comparative perspective to the SRP.