A Judicialização da política em contextos de exceção: as mobilizações do Tribunal Constitucional na crise austeritária e pandémica.

Abstract

O estado de exceção enquanto mecanismo relevante de atuação do Estado em contextos de crise repercute-se social, económica, politica e constitucionalmente, tenho sido mais claras evidentes as suas manifestações na crise austeritária e na crise pandémica em Portugal. A pandemia de Covid-19 levantou novas dinâmicas do âmbito da excecionalidade que a recessão económica e o caminho para combatê-la não haviam evidenciado e representado na esfera política, social e, acima de tudo, na esfera constitucional em relação à crise económica de 2011-2014. Em face do fenómeno da exceção procura-se na presente investigação aprofundar dinâmicas inerentes a cada um dos contextos de exceção em Portugal, com uma linha orientadora muito particular, onde o entendimento da relação da política com o Tribunal Constitucional, especificamente, ao que toca a direitos fundamentais de carácter económico e social, estará no centro do debate, onde se os mesmos devem ficar inerentes às opções de governação ou devem ser assegurados de forma visível pelo direito constitucional. A partir de uma abordagem qualitativa procurou-se preencher algumas dessas dinâmicas e evidências da relação político-constitucional dos dois contextos de exceção através da análise de conteúdo de um acórdão de cada contexto de crise, bem como a concretização de entrevistas semi-estruturadas a três atores políticos que se envolveram ativamente em pelo menos um dos momentos de exceção em Portugal. Os resultados reiterados evidenciam a relação político-constitucional, bem como a atuação do direito constitucional a quando surge a sua mobilização em face de contextos de crise diferenciados, que motivou, desde logo, pronúncias e dinâmicas diferentes da adotadas no contexto da crise austeritária relativamente à proliferação do Estado de exceção e da mobilização do mesmo direito constitucional numa fase já avançada da pandemia de Covid-19 em Portugal.

The state of exception as a relevant mechanism for state action in crisis contexts has social, economic, political and constitutional repercussions and its manifestations have been clearer in the austerity crisis and the pandemic crisis in Portugal. The Covid-19 pandemic raised new dynamics of the scope of exceptionality that the economic recession and the way to fight it had not evidenced and represented in the political, social and, above all, constitutional sphere in relation to the economic crisis of 2011-2014.In the face of the phenomenon of exception, this research seeks to deepen the dynamics inherent to each of the contexts of exception in Portugal, with a very particular guideline, where the understanding of the relationship between politics and the Constitutional Court, specifically when it comes to fundamental rights of economic and social nature, will be at the center of the debate, where whether they should remain inherent to governance options or should be visibly ensured by constitutional law. From a qualitative approach we have tried to fill in some of these dynamics and evidence of the political-constitutional relationship of the two contexts of exception through the content analysis of a judgment of each crisis context, as well as through semi-structured interviews with three political actors who were actively involved in at least one of the moments of exception in Portugal.The results show the political-constitutional relationship, as well as the performance of constitutional law when its mobilization arises in the face of different contexts of crisis, which motivated, from the outset, pronouncements, and dynamics different from those adopted in the context of the austerity crisis regarding the proliferation of the state of exception and the mobilization of the same constitutional right in an already advanced stage of the Covid-19 pandemic in Portugal.