Sucessão de Bens Digitais: A Admissibilidade da Herança Digital

Abstract

Reconhecendo os avanços tecnológicos dos últimos anos e a sua influência na esfera do Direito, em concreto no Direito das Sucessões, debatemos ao longo destas páginas a problemática da sucessão dos bens digitais, questionando a admissibilidade da herança digital no ordenamento jurídico português.Tendo em mente a questão “O que acontece aos nossos bens digitais quando falecemos?”, iniciamos este estudo com uma breve análise pelo direito sucessório português e o seu estado atual, passando depois para a compreensão da Era Digital.Contamos com uma análise pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Lei nº 58/2019 no que à proteção post mortem dos dados do de cuius diz respeito, e temos ainda a oportunidade de fazer uma breve exposição sobre o testamento digital, aludindo à Carta Portuguesa dos Direito Humanos na Era Digital, diploma recente que coloca Portugal na linha da frente nesta matéria.Antes de terminar este estudo recorremos ao direito comparado onde é feita alusão aos ordenamentos jurídicos alemão e italiano com recurso a jurisprudência e ainda, numa perspetiva transatlântica, fazemos uma breve análise do panorama brasileiro.Apesar da dificuldade em legislar na matéria, apresentamos ao longo deste escrito algumas possíveis soluções para a conformação do Direito sucessório português com a herança digital, admitindo assim a sua admissibilidade.*Reconhecendo os avanços tecnológicos dos últimos anos e a sua influência na esfera do Direito, em concreto no Direito das Sucessões, debatemos ao longo destas páginas a problemática da sucessão dos bens digitais, questionando a admissibilidade da herança digital no ordenamento jurídico português.Tendo em mente a questão “O que acontece aos nossos bens digitais quando falecemos?”, iniciamos este estudo com uma breve análise pelo direito sucessório português e o seu estado atual, passando depois para a compreensão da Era Digital.Contamos com uma análise pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Lei nº 58/2019 no que à proteção post mortem dos dados do de cuius diz respeito, e temos ainda a oportunidade de fazer uma breve exposição sobre o testamento digital, aludindo à Carta Portuguesa dos Direito Humanos na Era Digital, diploma recente que coloca Portugal na linha da frente nesta matéria.Antes de terminar este estudo recorremos ao direito comparado onde é feita alusão aos ordenamentos jurídicos alemão e italiano com recurso a jurisprudência e ainda, numa perspetiva transatlântica, fazemos uma breve análise do panorama brasileiro.Apesar da dificuldade em legislar na matéria, apresentamos ao longo deste escrito algumas possíveis soluções para a conformação do Direito sucessório português com a herança digital, admitindo assim a sua admissibilidade.

Acknowledging last year’s technological advances and its influence in the Law field, specifically regarding Sucession Law, we discuss throughout these pages the problematic of digital assets succession, questioning the digital inheritance admissibility in the Portuguese legal system.Having in mind the question “What happens to our digital assets when we pass away?”, we start this study with a brief analysis of the Portuguese succession law and its current status, proceeding then to the understanding of Digital Era. We explore the General Data Protection Regulation and the Portuguese Law 58/2019 regarding post-mortem protection of the deceased’s data, and we also have the opportunity to make a brief presentation on the Digital Will, with reference to the Portuguese Charter on Human Rights in the Digital Era, a recent diploma that puts Portugal in the frontline concerning this matter.Before ending this study, we turn to comparative law, referring the German and Italian legal systems resorting to case law and also, from a transatlantic perspective, a brief analysis of the Brazilian outlook.Despite the difficulty in legislating on the matter, we present throughout this thesis some possible solutions to conform digital inheritance with Portuguese succession law, thus admitting its admissibility.*Acknowledging last year’s technological advances and its influence in the Law field, specifically regarding Sucession Law, we discuss throughout these pages the problematic of digital assets succession, questioning the digital inheritance admissibility in the Portuguese legal system.Having in mind the question “What happens to our digital assets when we pass away?”, we start this study with a brief analysis of the Portuguese succession law and its current status, proceeding then to the understanding of Digital Era. We explore the General Data Protection Regulation and the Portuguese Law 58/2019 regarding post-mortem protection of the deceased’s data, and we also have the opportunity to make a brief presentation on the Digital Will, with reference to the Portuguese Charter on Human Rights in the Digital Era, a recent diploma that puts Portugal in the frontline concerning this matter.Before ending this study, we turn to comparative law, referring the German and Italian legal systems resorting to case law and also, from a transatlantic perspective, a brief analysis of the Brazilian outlook.Despite the difficulty in legislating on the matter, we present throughout this thesis some possible solutions to conform digital inheritance with Portuguese succession law, thus admitting its admissibility.