A insolvência nos ou dos grupos de sociedades: a (im)possibilidade de uma consolidação processual e patrimonial

Abstract

Na conjuntura económica dos dias de hoje, em que as sociedades comerciais optam cada vez mais pelo estabelecimento de relações intrincadas com outras sociedades, de modo a expandirem a sua atividade e os seus lucros, importa compreender em que termos é que essas relações se estabelecem e as consequências que daí advirão.Como bem se compreende, a realidade dos grupos é de extrema complexidade só por si – desde logo, pelo número de entes envolvidos e de interesses conflituantes - pelo que a abordagem dos problemas relacionados com o processo de insolvência que surgem neste âmbito implicará uma dificuldade acrescida. Evidentemente, o tratamento desta questão acarreta uma articulação necessária entre as disposições do Código das Sociedades Comerciais com os preceitos legais do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que por vezes se mostrará complicada. É evidente que quando haja um elevado grau de interdependência entre as várias entidades envolvidas, a insolvência de alguma delas poderá ter importantes consequências sobre as restantes, podendo, designadamente, originar também a sua insolvência. Nessa medida, o objetivo deste estudo será o de compreender qual a forma mais adequada de tratar a questão da insolvência nos grupos de sociedades, focando-se no problema da consolidação dos processos e dos patrimónios, apontando os seus potenciais benefícios, mas também as eventuais consequências negativas da adoção destes mecanismos. Como dissemos, o tratamento desta questão vai implicar a articulação de diversos sistemas normativos, que tentaremos expor aqui de forma simplificada. Desta feita, o percurso a adotar passará pelo exame das soluções previstas nos distintos diplomas legais, atentando-se no papel que os diferentes órgãos da insolvência assumirão e nas diferentes medidas que podem ser tomadas, pois cremos que, apesar dos avanços registados, esta continua a ser uma temática merecedora de uma intervenção legislativa.

In today's economic environment, in which commercial companies are increasingly opting for the establishment of intricate relationships with other companies, in order to expand their activity and profits, it is important to understand in what terms these relationships are established and the consequences that will ensue. As it is well understood, the reality of groups is extremely complex in itself - first of all, due to the number of entities involved and conflicting interests - so the approach to the problems related to the insolvency process that arise in this context will imply an added difficulty. Evidently, dealing with this issue entails a necessary link between the provisions of the Commercial Companies Code and the legal precepts of the Insolvency and Corporate Recovery Code, which will sometimes prove to be complicated. It is evident that when there is a high degree of interdependence between the various entities involved, the insolvency of one of them may have important consequences on the others, and may, in particular, also lead to their insolvency. To that extent, the objective of this study will be to understand the most appropriate way of dealing with the issue of insolvency in groups of companies, focusing on the problem of the consolidation of processes and assets, pointing out its potential benefits, but also the possible negative consequences of adopting these mechanisms. As we said, the treatment of this issue will imply the articulation of several normative systems, which we will try to present here in a simplified way. This time, the path to be adopted will include the examination of the solutions provided for in the different legal diplomas, paying attention to the role that the different insolvency bodies will assume and the different measures that can be taken, as we believe that, despite the advances recorded, this continues to be a topic worthy of legislative intervention.