A RELEVÂNCIA DO COMPLIANCE AMBIENTAL NA GESTÃO DE RISCOS: DA PREVENÇÃO DE DANOS SIGNIFICATIVOS À EFETIVIDADE DA NORMA NO DIREITO DO AMBIENTE

Abstract

A ausência ou má gestão de riscos das grandes corporações na execução de suas atividades, não raras vezes, ocasionam catástrofes brutais ao meio ecológico que as rodeiam. Não é apenas uma crise de meio ambiente e comércio, é uma crise de governança global, que envolve diferentes atores e instituições globais. Não podemos olhar para essa questão somente pela perspectiva da lei ambiental estatal individual sem olhar o contexto em que surgem as novas formas de regulações, que muitas das vezes chegam a questionar a soberania dos Estados e o desenho do Direito Ambiental Clássico em sua capacidade de mitigar esses danos. A globalização divide o mundo e ao mesmo tempo o força a agir de modo cooperativo, enquanto comunidade de risco. O atual sistema jurídico ambiental deve se adequar as mudanças sociais, principalmente em relação às infrações relacionadas ao meio ambiente, que se expandiu e corporativizou-se. Os processos das grandes corporações, tornam as sociedades modernas cada vez mais vulneráveis, e põe em xeque os pressupostos essenciais do direito internacional em sua forma clássica – a soberania dos Estados e a rígida separação entre política interna e externa. Portanto, as leis ambientais não estão a funcionar tão bem como deveriam? Se as grandes corporações não estão as cumprindo, deve-se penalizá-las pelo incumprimento? Claro, o ideal é que cumpram com a lei, mas se isso não acontece, deve-se impor que elas mudem seu comportamento. De forma clarificada, a ideia é buscar novas abordagens jurídicas que reforcem a efetividade das normas e previnam os impactos ambientais. A relevância do compliance ambiental se justifica pela sua natureza preventiva. Sempre que se fala em compliance, o objetivo é prevenir a ocorrência dos danos ambientais, é o oposto da fiscalização e sansão. E é neste contexto preventivo que a exposição dessa dissertação se fará. A análise de um caso concreto, fundamentada nos princípios da efetividade e prevenção, a recente proposta de lei brasileira que regulamenta os programas de conformidade ambiental e o Regulamento da Taxonomia da EU, servirão de objeto a este trabalho.

The lack of risks management in big corporations and their activities can cause huge catastrophes and destroy brutally the environment that surround them. It is not just an environment and corporative crisis, it is a global governance crisis, which involves different global actors and institutions. We cannot look at this issue only from the perspective of individual state environmental law without looking at the context in which new forms of regulations arise, which often come to question the sovereignty of states and the design of Classic Environmental Law in its ability to mitigate these damages. Globalization divides the world and at the same time forces it to act cooperatively, as a risk community. The current environmental legal system must adapt to social changes, especially in relation to infractions related to the environment, which has expanded and become corporatized. The processes of large corporations make modern societies increasingly vulnerable, and call into question the essential assumptions of international law in its classic form – the sovereignty of States and the rigid separation between domestic and foreign policy. Are environmental laws unable to prevent and treat those situations, as they should? If those corporations don’t obey those laws, should we sanction them? Naturally, ideally, they should obey them, but, if it won’t happen, it is necessary to make them change their actions. Speaking openly, it is important to search for new approaches that juridically reinforce norms’ effectiveness and prevent environmental impacts. Compliance’s importance lies precisely in its preventive nature. Compliance’s purpose is to prevent environmental damages, which is the opposite of inspection and penalties and sanctions. It is about its preventive feature that this work aims to discuss. Furthermore, this thesis aims to analyze a case through some law principles such as the effectiveness and prevention, a recent proposed law that regulates the environmental compliance programs and the “Regulation of the European Taxonomy”.