Algumas Reflexões sobre a Indignidade como Incapacidade Sucessória

Abstract

A capacidade sucessória é um requisito da vocação sucessória conferindo a possibilidade a todos os sujeitos de sucederem, a não ser que o sucessível venha praticar umas das causas mencionadas nos termos do art.º 2034.º CC, ou do art.º 2166 do CC. O facto de concorrerem para o mesmo efeito dois institutos, a indignidade e a deserdação, não é por isso que ambos operam da mesma maneira e que partilham das mesmas características. Do surgimento da Indignidade no seio do direito romano e das diversas alteraçõesque esta foi sofrendo, consequência das necessidades da sociedade, existiu sempre a tentativa de proteger o património do autor da sucessão e a sua última vontade. Ainda assim, dúvidas existem quanto ao caráter taxativo das causas elencadas no artigo 2034.º do CC, mostrando a jurisprudência num caso específico a insuficiência das causas que figuram na lei. As causas de indignidade são fundadas na censurabilidade da sociedade face a determinados factos transpostos para a lei, pese embora, ainda hoje não se encontrem na íntegra plasmadas todas as situações carecidas de proteção por este instituto, como o crime de violência doméstica, os maus tratos e os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. A violência doméstica serviu de base para a Lei n.º 82/2014, de 30 de dezembro, no entanto, na norma 69-A do Código Penal e o artigo 2036.º do CC, nada consta acerca da mesma nas suas alíneas. Ainda assim, verificou-se uma melhoria significativa no ordenamento jurídico português quanto à obrigatoriedade de existência na declaração de indignidade, objeto que até então era muito discutida pela doutrina. Deste modo, abriram-se duas portas para a obtenção da declaração de indignidade, a via penal e a via cível, embora ainda se tenha colocado em causa a inconstitucionalidade resultante da incompatibilidade tanto com a Constituição da Républica Portuguesa como o artigo 65.º n. º1 do Código Penal. Todavia, a figura da indignidade não é imutável conferindo a possibilidade ao indigno de ser reabilitado, artigo 2038.º do CC.

Succession capacity is a requirement of the succession vocation, giving the possibility to all subjects to succeed, unless the successor comes to practice one of the causes mentioned under the terms of article 2034 CC, or article 2166 of the CC .The fact that two institutes, indignity and disinheritance, compete for the same purpose, does not mean that they both operate in the same way and that they share the same characteristics.From the emergence of Indignity within Roman law and the various changes it underwent, as a result of society's needs, there was always an attempt to protect the inheritance of the author of the succession and his last will.Even so, doubts exist as to the exhaustive nature of the causes listed in article 2034 of the CC, showing the jurisprudence in a specific case the insufficiency of the causes that appear in the law.The causes of indignity are based on the censorship of society in the face of certain facts transposed into the law, despite, even today, are situations lacking of protection by this institute, such as the crime of domestic violence, mistreatment and crimes against sexual freedom and self-determination.Domestic violence served as the basis for Law n.º 82/2014, of December 30, however, in norm 69-A of the Penal Code and in article 2036 of the CC, there is nothing about it in its paragraphs.Even so, there was a significant improvement in the Portuguese legal system regarding the mandatory existence of the declaration of indignity, an object that until then was much discussed by the doctrine.In this way, two doors were opened to obtain a declaration of indignity, the criminal and the civil ones, although the unconstitutionality resulting from the incompatibility with both the Constitution of the Portuguese Republic and article 65 n. 1 of the Penal Code.However, the figure of indignity is not immutable, giving the possibility to the unworthy of being rehabilitated, article 2038 of the CC.