A Simplificação Administrativa: Impacto da Regulação no Desempenho Económico

Abstract

Regulation, as a set of laws, rules and principles, guides and limits the activities of citizens and companies that must be in constant and total compliance with the regulatory framework. Compliance with regulation translates into full compliance with the administrative burdens that companies and citizens have to bear. Regulatory simplification, through regulatory reforms by reducing administrative burdens, has been, since the beginning of the 2000s, an annual objective integrated in the political action strategies of the legislators of the European Union and of the respective Member States for the promotion of economic growth and regulatory improvement. In order to demonstrate that simplifying regulation will generate economic growth, this dissertation will, at first, intend to theoretically contextualize the subject of regulation through an exploratory approach and, in a second moment, will resort to the Doing Business database of the World Bank to highlight the performances obtained by Portugal between 2015 and 2020 in the areas of starting a business, getting electricity and registering properties.Regulation, as a set of laws, rules and principles, guides and limits the activities of citizens and companies that must be in constant and total compliance with the regulatory framework. Compliance with regulation translates into full compliance with the administrative burdens that companies and citizens have to bear. Regulatory simplification, through regulatory reforms by reducing administrative burdens, has been, since the beginning of the 2000s, an annual objective integrated in the political action strategies of the legislators of the European Union and of the respective Member States for the promotion of economic growth and regulatory improvement. In order to demonstrate that simplifying regulation will generate economic growth, this dissertation will, at first, intend to theoretically contextualize the subject of regulation through an exploratory approach and, in a second moment, will resort to the Doing Business database of the World Bank to highlight the performances obtained by Portugal between 2015 and 2020 in the areas of starting a business, getting electricity and registering properties.

A regulação, enquanto um conjunto de leis, regras e princípios, orienta e limita as atividades dos cidadãos e das empresas que deverão estar em constante e total conformidade perante o quadro regulatório. A conformidade perante a regulação traduz se no cumprimento integral dos encargos administrativos aos quais as empresas e os cidadãos têm que acarretar. A simplificação regulatória, através de reformas regulatórias com redução dos encargos administrativos, é, desde o começo dos anos 2000, um objetivo anual integrado nas estratégias de ação política dos legisladores da União Europeia e dos respetivos Estados-Membros para a fomentação de crescimento económico e aperfeiçoamento regulatório. De forma a evidenciar que simplificar a regulação irá gerar crescimento económico, esta dissertação pretenderá, num primeiro momento, contextualizar teoricamente a matéria da regulação através de uma abordagem exploratória e, num segundo momento, recorrerá à base de dados Doing Business do Banco Mundial para evidenciar os desempenhos obtidos por Portugal entre 2015 e 2020 nas temáticas sobre abertura de empresas, aquisição de eletricidade e registo de propriedades.A regulação, enquanto um conjunto de leis, regras e princípios, orienta e limita as atividades dos cidadãos e das empresas que deverão estar em constante e total conformidade perante o quadro regulatório. A conformidade perante a regulação traduz-se no cumprimento integral dos encargos administrativos aos quais as empresas e os cidadãos têm que acarretar. A simplificação regulatória, através de reformas regulatórias com redução dos encargos administrativos, é, desde o começo dos anos 2000, um objetivo anual integrado nas estratégias de ação política dos legisladores da União Europeia e dos respetivos Estados-Membros para a fomentação de crescimento económico e aperfeiçoamento regulatório. De forma a evidenciar que simplificar a regulação irá gerar crescimento económico, esta dissertação pretenderá, num primeiro momento, contextualizar teoricamente a matéria da regulação através de uma abordagem exploratória e, num segundo momento, recorrerá à base de dados Doing Business do Banco Mundial para evidenciar os desempenhos obtidos por Portugal entre 2015 e 2020 nas temáticas sobre abertura de empresas, aquisição de eletricidade e registo de propriedades.