O Regime Jurídico do Maior Acompanhado na Prática dos Tribunais

Abstract

The New York Convention on the Rights of Persons with Disabilities, approved in 2006 and ratified by Portugal in 2009, questioned the operation of the institute that was in force at the time, interdiction, and disqualification. Starting by recalling concepts that, throughout this investigation, will be called into question: legal capacity and legal personality, we expose this dualistic institute, in a critical perspective, with the aim of understanding the need for change. In fact, the existing institute at the time did not fully comply with the rights and principles enshrined in our Basic Law – Constitution of the Portuguese Republic –, as well as falling short of international legal instruments, ratified by Portugal. In addition to this, the emergence of changes in other European legal systems, namely in the German, French and Spanish legal systems, also spurred change. In other words, the numerous criticisms made to the institute, the interdiction and disqualification, as well as the ratification of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, promoted, at a time of extreme need for change, the emergence of a new legal regime - the Greatest Accompanied – supported by Law No. 49/2018. Based on the guiding principles of this regime – equality, subsidiarity, proportionality, and self-determination – we intend to analyze its functioning. This analysis, which is intended to be a substantial and procedural one, lists the content of the monitoring (objective, who can benefit from the measures, legitimacy to request it, pleadings and summons, choice of companion, personal and direct hearing of the beneficiary, evidence expert opinion, applicable measures and decision and publicity of the action), always in a practical perspective of the Courts. Using a literature review methodology, using specific cases, we appreciate and analyze the Legal Regime of the Major Accompanied in practice.

A Convenção de Nova Iorque Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada no ano de 2006 e ratificada por Portugal, no ano de 2009, questionou a operacionalização do instituto que à data vigorava, da interdição e da inabilitação. Começando por recordar conceitos que, ao longo desta investigação vão ser colocados em causa: a capacidade jurídica e a personalidade jurídica, expomos este instituto dualista, numa perspetiva crítica, com o objetivo de compreender a necessidade de mudança. De facto, o instituto existente à data não proporcionava o cumprimento, na íntegra, dos direitos e princípios consagrados na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa –, assim como ficava aquém de instrumentos jurídicos internacionais, ratificados por Portugal. Para além disto, o surgimento de alterações em outros ordenamentos jurídicos europeus, nomeadamente no ordenamento jurídico Alemão, no Francês e no Espanhol, impulsionaram, também, à mudança. Ou seja, as inúmeras críticas tecidas ao instituto, da interdição e da inabilitação, bem como a ratificação da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promoveram, numa altura de extrema necessidade de mudança, o surgimento de um novo regime jurídico – do Maior Acompanhado – suportado pela Lei n.º 49/2018. Tendo por base os princípios ordenadores deste regime – igualdade, subsidiariedade, proporcionalidade e autodeterminação – pretendemos analisar o seu funcionamento. Esta análise, que pretende ser, em conjunto, uma substancial e processual, elenca o conteúdo do acompanhamento (objetivo, quem pode beneficiar das medidas, legitimidade para o requerer, articulados e citação, escolha do acompanhante, audição pessoal e direta do beneficiário, prova pericial, medidas aplicáveis e decisão e publicidade da ação), sempre numa perspetiva prática dos Tribunais. Utilizando uma metodologia de revisão da literatura, com recurso a casos concretos, apreciamos e analisamos o Regime Jurídico do Maior Acompanhado na prática.