A legislação de combate ao terrorismo em Portugal e na União Europeia: a antecipação da tutela punitiva através da incriminação das “infrações relacionadas com atividades terroristas”

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo a compreensão da racionalidade preventiva que tem estado na origem da antecipação da intervenção penal no contexto da legislação dirigida à criminalidade terrorista e as suas implicações.A tendência geral no Direito Penal tem sido de expansão e, no que se refere ao Direito Penal do terrorismo, essa expansão tem acompanhado a evolução da ameaça terrorista ou, pelo menos, da perceção social dessa ameaça. Consideramos que o Direito Penal do terrorismo tem sido o palco por excelência da implementação de uma racionalidade preventiva, que assume um sentido de prevenção da concretização do risco em dano, que se pode caracterizar com recurso ao conceito de Preventive turn. Parece também existir a influência de uma certa lógica atuarial, integrável no conceito de new penology.A magnitude do potencial dano que a criminalidade terrorista comporta é um fator que muito contribui para que, por vezes, se apele a um tratamento excecional deste fenómeno criminal, como se pode constatar através da análise do Direito Penal do Inimigo.Com este panorama político-criminal como pano de fundo, debruçamo-nos sobre os mais relevantes instrumentos legislativos da União Europeia nesta matéria e, concretamente, sobre as “infrações relacionadas com atividades terroristas”. Através da análise da Lei de Combate ao Terrorismo, aborda-se a forma como as referidas “infrações relacionadas com atividades terroristas” foram incriminadas em Portugal, pretendendo aferir-se se a referida antecipação da tutela punitiva neste contexto foi além do âmbito de legítima intervenção do Direito Penal, particularmente tendo em conta o respeito pelo Direito Penal do facto e suas implicações. Assim, analisa-se a legitimidade material das normas incriminadoras tipificadas na Lei de Combate ao Terrorismo, tal como a proporcionalidade das respetivas molduras penais abstratas.

The present dissertation’s aim is the understanding of the preventive rationality that has been in the origin of the antecipation of Criminal Law intervention in the context of the legislation directed to terrorist criminality and its implications.The general trend in Criminal Law has been of expansion and, in the context of terrorism Criminal Law, that expansion been following the evolution of the terrorist threat itself or, at least, the social preception of that threat.It is our understanding that terrorism Criminal Law has been the main stage of the implementation of a preventive rationale, in the sense of preventing risk from materializing into damage, which can be characterized through the concept of Preventive turn. There also seems to exist influence of a certain actuarial logic integrable in the concpet of new penology.The potential damage magnitude that terrorist criminality carries is a contributing factor for the sometimes demanded exceptional treatment of this criminal phenomenom, as can be seen through the analysis of the Criminal Law of the Enemy.With these political-criminal panorama as background, we then focus on the most relevant European Union legislative instruments regarding this matter and, specifically, on the “offences related to terrorist activities”. Through the analysis of the Lei de Combate ao Terrorismo, the way in which the mentioned “offences related to terrorist acitvities” were criminalized in Portugal is adressed, intending to check whether the mentioned antecipation of punitive intervention in this context went beyond the ambit of legitimate Criminal Law intervention, particularly in view of the respect for the act-based Criminal Law and its implications. Thus, the material legitimacy of the incriminating norms typified in Lei de Combate ao Terrorismo is analysed as well as the proportionality of the respective legally established punishments.