Efeitos Prediais das Operações de Loteamento Urbano

Abstract

The title of our essay shows the issue of property law world that we want to explain. Anyway, knowing about the property effects arising from urban allotment as well as its challenges has been a complex and extensive task. Focusing on a property constituted through an urban allotment and its property law effects, we proposed to follow a long way between property civil law and urban law. The urban allotment, according to the actual portuguese property traffic, plays a major role, not only on the sustainable and efficient urban planning, but also on legal certainty and property traffic.Since the urban allotments involve both public (urban law) and private (property and legal certainty) interests, it’s difficult to solve the specific usual issues of urban allotments development, namely the transposition of the property effects produced by urban allotments to the private law world. The main question of our essay is about the specific property consequences of the invalidity and forfeiture of the urban allotment permit. Having this in mind, we try to find appropriate and original juridic solutions that could harmonize the different (urban and private) interests on stake.Finally, as the property traffic needs real estate publicity, for legal certainty reasons the property constitution is also object of land registry. To this extend, we also research the registry consequences of the urban allotment and the the registry consequences of invalidity and forfeiture of the urban allotment permit.

O título da nossa dissertação é, de certo modo, revelador da questão problemática do mundo jurídico imobiliário, que pretendemos indagar. De todo o modo, saber quais são os efeitos prediais decorrentes de uma operação de loteamento urbano e de algumas das suas vicissitudes, revelou-se uma tarefa extensa e algo complexa. Tendo por objeto a constituição de um prédio e dos seus inerentes Direitos Reais, ao abrigo de uma operação urbanística de transformação fundiária como a operação de loteamento urbano, propusemo-nos a percorrer um longo caminho entre o Direito Civil Patrimonial e o Direito do Urbanismo. A operação de loteamento urbano, atenta a atual dinâmica imobiliária nacional, assume hoje um papel fundamental, não só no desenvolvimento de um planeamento territorial sustentável e eficiente, mas também, por outro lado, na segurança jurídica e no tráfego económico-imobiliário. Uma vez que a constituição dos prédios que são os lotes urbanos, envolve disciplinas que se pautam por diferentes interesses, públicos (os interesses urbanísticos) e privados (do ponto de vista da segurança jurídica e do direito de propriedade), é bastante complexo o feixe de soluções que ordenamento jurídico tem que produzir para responder aos problemas concretos que assolam o quotidiano dos intervenientes do processo dinâmico que é a operação de loteamento urbano, designadamente a inserção no mundo jus privatístico, dos efeitos reais por esta produzidos. É precisamente nas situações concretas em que os prédios/lotes urbanos são constituídos ao abrigo de atos administrativos (licenças e respetivos alvarás que as titulam) que são declarados nulos ou que caducaram, e nos seus efeitos do ponto de vista civilístico e registral, que radica a questão fundamental da nossa dissertação, e à volta da qual fomos procurando soluções adequadas do ordenamento jurídico no seu todo, capazes de harmonizar os interesses conflituantes em causa. Por fim, e uma vez que toda a dinâmica imobiliária carece de publicidade, por razões evidentes de segurança jurídica, também a constituição dos prédios que são lotes urbanos é alvo de tradução tabular, tal como também o são as suas vicissitudes. Esta é, aliás, a finalidade do instituto do registo predial, e nessa medida procuramos também solucionar a tradução registral dos efeitos reais produzidos pelas operações de loteamento urbano.