Os Meios Atípicos de Prova e o Efeito-à-Distância em Processo Penal

Abstract

Na presente dissertação, vamos numa fase inicial versar sobre a problemática respeitante à matéria das proibições de prova e a sua relevância no Processo Penal Português. Dentro deste primeiro capítulo vamos expor os princípios estruturantes do nosso processo penal relativo ao tema da matéria de prova, desenvolver o conceito de prova típica e de prova atípica, assim como a sua admissibilidade no nosso ordenamento jurídico no sentido de uma correta interpretação do art.º 125º CPP. Vamos também abordar o regime próprio e autónomo que diferencia o regime das proibições de prova, com o regime as nulidades gerais, sempre através de diferentes posições doutrinais consagradas na doutrina portuguesa. Por último, e após analisar esta matéria vamos relacioná-la com o instituto do efeito-à-distância, instituto que deriva ou é consequência da forma como o legislador não conseguiu dar solução à problemática da matéria referida supra. Para concluir, vamos identificar a consagração legal do efeito-à-distância nos Tribunais Portugueses, realizando uma análise crítica das posições jurisprudenciais do TC e do STJ.Na presente dissertação, vamos numa fase inicial versar sobre a problemática respeitante à matéria das proibições de prova e a sua relevância no Processo Penal Português. Dentro deste primeiro capítulo vamos expor os princípios estruturantes do nosso processo penal relativo ao tema da matéria de prova, desenvolver o conceito de prova típica e de prova atípica, assim como a sua admissibilidade no nosso ordenamento jurídico no sentido de uma correta interpretação do art.º 125º CPP. Vamos também abordar o regime próprio e autónomo que diferencia o regime das proibições de prova, com o regime as nulidades gerais, sempre através de diferentes posições doutrinais consagradas na doutrina portuguesa. Por último, e após analisar esta matéria vamos relacioná-la com o instituto do efeito-à-distância, instituto que deriva ou é consequência da forma como o legislador não conseguiu dar solução à problemática da matéria referida supra. Para concluir, vamos identificar a consagração legal do efeito-à-distância nos Tribunais Portugueses, realizando uma análise crítica das posições jurisprudenciais do TC e do STJ.

In this dissertation, we are going to deal with the problem of the matter of prohibition ofevidence and its relevance in the Portuguese Criminal Procedure. Within this first chapter, we will expose the structuring principles of our criminal procedure about evidence, develop the concept of typical evidence and atypical evidence, as well as their admissibility in our legal system in the sense of a correct interpretation of art. 125thCPP. We will also approach the proper and autonomous regime that differentiates the regime of prohibitions of evidence, with the regime of general nullities, always through different doctrinal positions enshrined in Portuguese doctrine. Finally, and after analyzing this matter, we will relate it to the institute of effect-at-adistance, an institute that derives or is a consequence of the way in which the legislator failed to solve the problem of the matter mentioned above. To conclude, we will identify the legal consecration of the effect-at-a-distance in the Portuguese Courts, carrying out a critical analysis of the jurisprudential positions of the TCand the STJ. In this dissertation, we are going to deal with the problem of the matter of prohibition ofevidence and its relevance in the Portuguese Criminal Procedure. Within this first chapter, we will expose the structuring principles of our criminal procedure about evidence, develop the concept of typical evidence and atypical evidence, as well as their admissibility in our legal system in the sense of a correct interpretation of art. 125thCPP. We will also approach the proper and autonomous regime that differentiates the regime of prohibitions of evidence, with the regime of general nullities, always through different doctrinal positions enshrined in Portuguese doctrine. Finally, and after analyzing this matter, we will relate it to the institute of effect-at-adistance, an institute that derives or is a consequence of the way in which the legislator failed to solve the problem of the matter mentioned above. To conclude, we will identify the legal consecration of the effect-at-a-distance in the Portuguese Courts, carrying out a critical analysis of the jurisprudential positions of the TCand the STJ.