O Regime Jurídico-Penal Português Para as Intervenções e Tratamentos Médico-Cirúrgicos – O Aspeto do Direito ao Consentimento Livre e Informado

Abstract

Procurou-se na presente dissertação fazer uma análise interpretativa do regime jurídico-penal português para as intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. Resultando este regime de um sistema de complementaridade normativa dos artigos 150.º, 156.º e 157.º do Código Penal Português, procedeu-se a uma análise individual de cada norma e a respetiva função de integração que assume no regime. Concluiu-se resultar da conjugação dos preceitos que compõem este regime a concretização da proteção penal do bem jurídico "liberdade de dispor do corpo e da própria vida" (enquanto expressão do direito à autodeterminação que é reconhecido como um direito fundamental nos artigos 25.º, 26.º e 27.º da Constituição da República Portuguesa) através do reconhecimento e proteção do direito do paciente ao consentimento livre e informado relativamente à sua submissão a intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. Contudo constatou-se não ser o direito ao consentimento livre e informado um direito absoluto, existindo exceções resultantes do ordenamento jurídico-penal e de outras regulamentações legais relativamente quer apenas ao dever de esclarecimento do médico, quer ao integral dever de obter o consentimento informado do paciente. Apurou-se ainda que a existência de certas situações de incapacidades para consentir configuram também uma limitação ao exercício deste direito pelo paciente, pelo que procurou-se averiguar qual a forma que o sistema normativo português oferece para ultrapassar essas incapacidades para consentir.

The present dissertation aimed to do an interpretive analysis to the portuguese criminal legal regime for medical-surgical interventions and treatments. Resulting this regime from a normative complementarity system of the articles 150.º, 156.º and 157.º of the Portuguese Penal Code, an individual analysis of each article and the respective integration function that they assume in the regime was carried out. It was concluded to result from the conjugation of the articles that make up this regime the realization of the criminal protection of the legal interest “freedom to self-determination over the body and over the own life” (as na expression of the right to self-determination that is recognized as a fundamental right in the articles 25.º, 26,º and 27.º of the Constituition of the Portuguese Republic) through the recognition and protection of the patient´s right to a free and informed consent regarding his submission to medical-surgical interventions and treatments. However due to the existing of exceptions either for only the duty of clarification or either for the integral duty to obtain the patient´s informed consent that result from the criminal legal system and from other legal regulations, it was found that this right to a free and informed consent is a not an absolute right. It was yet found that the existing of certain situations of incapacities to consent also configure a limitation to the exercice of this right by the patient and because of that it was looked for to find out which ways does the portuguese normative system offers to overtake those incapacities to consent.