A INCAPACIDADE SUCESSÓRIA POR INDIGNIDADE: A EVENTUAL INDIGNIDADE DO CONDENADO PELO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.UM OLHAR CRÍTICO ATRAVÉS DO DIREITO COMPARADO

Abstract

O presente trabalho versa sobre a iminente necessidade de ampliar o diminuto leque de causas de incapacidade por indignidade sucessória prevista pelo ordenamento jurídico português, em especial a integração do crime de violência doméstica.Num primeiro momento, é feita uma análise sobre a capacidade sucessória. Posteriormente, é elaborada uma breve exposição acerca do instituto da incapacidade por indignidade, tanto sob um ponto de vista histórico-material, como jurídico-social, retratando de seguida, o leque de causas de indignidade contempladas no nosso Código Civil, concretamente no Art. 2034.º do Código Civil, de forma pormenorizada. Efetuada a análise suprarreferida, confrontamo-nos com uma necessidade de reordenação de prioridades ético-sociais que se refletem, quer ao nível da gravidade, quer ao nível da finalidade imposta a uma determinada conduta, num aditamento ao conjunto destas causas, de forma a integrar o crime de violência doméstica.O referido aditamento, deve-se, essencialmente, ao facto do regime da incapacidade por indignidade sucessória se qualificar pelo seu caráter taxativo, ou seja, apenas são previstas como causas de indignidade sucessória as que se encontram no Art. 2034.º do C.Civ..De modo a irmos ao encontro do tema eleito, foi fulcral a análise do crime de violência doméstica, quanto ao seu nível de gravidade jurídico e social, à sua finalidade, de acordo com os critérios civis, penais e constitucionais exigidos e à efetiva proposta de aditamento deste crime, enquanto causa de incapacidade por de indignidade.Por fim, tecemos comparações com outros ordenamentos jurídicos onde é reconhecido ou não o crime de violência doméstica entre outras causas, além das previstas pelo nosso ordenamento jurídico português.

This dissertation addresses the imminent need to complete and broaden the limited range of causes of debarment from succession provided by the Portuguese legal system, especially the integration of the crime of domestic violence.In the first moment, an analysis is made on the capacity of succession. Subsequently a brief exposition is made on the institute of debarment from succession, from a historical-material as well as a legal-social point of view, followed by a detailed description of the range of causes of debarment considered in our Civil Code, specifically in article 2034.Once the above analysis has been carried out, we are faced with the need to reorder the ethical and social priorities which are reflected, both in terms of gravity and in terms of the purpose imposed on a given conduct, in an amendment to the set of these causes, in order to integrate the crime of domestic violence.The amendment mentioned above is essentially due to the fact that the regime of debarment from succession is qualified by its taxative character, that is, the causes of debarment from sucession are only the ones that are foreseen in article 2034 of the Civil Code, where its definition is presented.In order to meet the chosen theme, it was crucial to analyse the crime of domestic violence, its level of legal and social seriousness, its purpose, according to the required civil, penal and constitutional criteria and the effective proposal of adding this crime, as causes of debarment from succession.Finally, we make comparisons with other legal systems where the crime of domestic violence is recognised or not among other causes, besides those provided for in our Portuguese legal system.