A tutela cautelar multínivel no contencioso administrativo: Os mecanismos judiciais promoteres da utilidade da sentença final

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo o estudo da tutela cautelar no contencioso administrativo português, debruçando-se em concreto sobre as preocupações inerentes às exigências substanciais que pairam sobre este processo. Deste modo, tendo como foco principal os valores de urgência e celeridade processual, procura dar-se resposta às questões relacionadas com a tutela urgente do requerente, abordando ainda, casos-limite carentes de uma tutela urgentíssima cautelar. Em face disto, o trabalho de investigação que aqui se apresenta encontra-se dividido em quatro capítulos distintos, estando os mesmos organizados em duas diferentes partes. Por um lado, uma primeira parte de conteúdo generalíssimo, e por outro, uma segunda parte centrada nos mecanismos promotores de uma proteção atempada do requerente. O primeiro capítulo, atinente ao quadro geral da tutela cautelar no contencioso administrativo português, aborda as razões e fundamentos, noção e características do processo cautelar (cfr. Capítulo I- A caracterização da tutela cautelar: razões e fundamentos), preocupando-se desta forma, com as exigências que a mesma premune. O segundo capítulo, atinente à tramitação do processo cautelar, centra-se no regime geral que regula a respetiva marcha do processo. (cfr. Capítulo II- A Marcha do Processo- A Tramitação do Processo Cautelar). O terceiro capítulo, atinente à antecipação da decisão da causa principal, debruça-se em concreto, na densificação do regime do artigo 121.º do CPTA, designadamente no mecanismo de convolação da decisão cautelar na decisão principal, trazendo assim, à tona, as questões e problemas de mobilização do respetivo instituto. Por fim, o quarto capítulo, atinente ao decretamento provisório da providência cautelar, visa abordar as questões relacionadas com os valores de tutela urgentíssima, bem como as vicissitudes e proveitos do respetivo instituto. Nos dias de hoje, a volatilidade vivida nas relações sociais- discutidas nas instâncias judiciais- foi incrementada. As novas conceções de tempo e urgência influenciaram em grande medida o ritmo de vida em sociedade, pelo que, caberá ao aparelho judicial do Estado adaptar-se- ainda que paulatinamente- a essas novas exigências.

This dissertation aims to study injunctive relief in Portuguese administrative litigation, focusing specifically on the concerns inherent to the substantial demands that hover over this process. In this way, having as focus the values of urgency and procedural celerity, we try to give an answer to the questions related to the urgent guardianship of the claimant, also approaching borderline cases in need of a precautionary urgent guardianship. In light of this, the research work presented here is divided into four distinct chapters, which are organized into two different parts. On the one hand, a first part with a very general content and, on the other hand, a second part focusing on the mechanisms that promote procedural swiftness. The first chapter, on the general framework of precautionary protection in Portuguese administrative litigation, deals with the reasons and grounds, the concept and characteristics of the precautionary process (see Chapter I - The characterization of precautionary protection: reasons and grounds), and is thus concerned with the requirements it provides. The second chapter, on the processing of the precautionary procedure, focuses on the general regime that regulates the process (cfr. Chapter II - The Process - The Processing of the precautionary procedure). The third chapter, on the anticipation of the decision of the main case, focuses specifically on the densification of the regime of article 121 of the CPTA, namely on the mechanism of conversion of the provisional decision into the main decision, thus bringing to light the issues and problems of convocation of the respective institute. Finally, the fourth chapter, which concerns the provisional decree of the injunction, aims to address the issues related to the values of injunctive relief, as well as the vicissitudes and benefits of the respective institute. Nowadays, the volatility experienced in social relations - discussed in the courts - has increased. The new concepts of time and urgency have greatly influenced the pace of life in society, so it is up to the State judicial system to adapt - albeit gradually - to these new demands.