A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E TRIBUTÁRIA: RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Abstract

A presente dissertação visa estudar o fenómeno da atuação informativa da Administração Pública, passando ainda pela Administração Tributária, por forma a perceber como podem estas ser responsáveis, ou melhor dizendo, se devem ser responsabilizadas pelas informações que prestam na medida dos prejuízos que através delas possam ser causados aos administrados. Num primeiro momento, iremos focar a nossa atenção na Administração Pública, começando por indagar acerca dos princípios basilares da atividade administrativa, em tudo relacionados com a atividade informativa da Administração. Posteriormente, procuraremos tecer algumas considerações acerca da responsabilidade propriamente dita, por referência a alguns casos-tipo das informações prestadas pelas entidades públicas.Num último capítulo, trataremos do estudo relacionado com a Administração Tributária, tentando, igualmente, perceber os contornos da prestação de informações por parte daquela, sempre com o foco na responsabilidade que daí possa advir e nas garantias dos cidadãos-administrados e contribuintes. De outro prisma, procuraremos aproximarmo-nos da ideia de uma via alternativa de efetivação da responsabilidade civil da Administração, no caso de prestação de informações - que no nosso entender não está prevista na Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas -, a qual resultaria diretamente do artigo 22.º da CRP.PALAVRAS CHAVE:Administração PúblicaAdministração TributáriaInformaçõesAto informativoResponsabilidade civilResponsabilidade extracontratual

This dissertation aims to study the phenomenon of the informative actions of the Public Administration, including the Tax Administration, in order to understand how they can be held liable, or rather, if they should be held liable for the information they provide to the extent of the damage that can be caused to the administered citizens through this information.First, we will focus our attention on the Public Administration, starting by inquiring about the basic principles of administrative activity, in everything related to the informative activity of the Administration. Afterwards, we will try to make some considerations about the responsibility itself, by reference to some standard cases of information provided by public entities.In a last chapter, we will deal with the study related to the Tax Administration itself, also trying to understand the contours of the provision of information by the Tax Administration, always focusing on the responsibility that may arise from it and on the guarantees of the citizens-administrators and taxpayers.From another standpoint, we will try to get closer to the idea of an alternative way of making the Administration's civil liability effective, in the case of the provision of information - which in our view is not provided for in Law no. 67/2007, of 31st December, which approved the system of extra-contractual civil liability of the state and other public entities - which would result directly from article 22 of the CRP.KEYWORDS:Public AdministrationTax AdministrationInformationInformative ActCivil LiabilityExtracontractual Liability