Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/10316/103567
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dc.contributor.advisorCoelho, Francisco Manuel de Brito Pereira-
dc.contributor.authorRibeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho-
dc.date.accessioned2022-11-18T23:00:26Z-
dc.date.available2022-11-18T23:00:26Z-
dc.date.issued2022-10-31-
dc.date.submitted2022-11-18-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10316/103567-
dc.descriptionDissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito-
dc.description.abstractO presente estudo versa sobre os prazos de caducidade previstos para a proposição das ações de investigação da paternidade/maternidade, pretendendo analisar se esta restrição ao direito para agir é, ou não, constitucionalmente admissível.Esta matéria, já amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência, continua sujeita a uma ampla discussão, até porque os dados que envolvem a questão estão em permanente atualização, nomeadamente pela evolução científica que hoje se observa nos meios de prova.Por outro lado, confrontando-se direitos e interesses de um pretenso filho com os do pretenso pai, importa saber se estes são harmonizáveis, ou, se, por outro lado, um necessariamente prevalecerá sobre o outro, questão que implica aferir qual deles tem uma maior importância valorativa.Neste sentido, e de modo a avaliar da (in)constitucionalidade do prazo de caducidade previsto para o exercício do direito de ação de investigação da filiação, o presente estudo propõe-se a analisar a evolução legislativa e jurisprudencial que se tem observado nesta matéria, nomeadamente percebendo os interesses que estiveram e estão subjacentes a cada uma das partes do conflito, e ainda a propor e discutir os tópicos em que a inconstitucionalidade dos prazos de caducidade implica alguns ajustes normativos.Palavras-chave: Ações de Investigação da Paternidade e Maternidade; Princípio da verdade biológica; Prazos de Caducidade; Art.º 1817.º do C.C.; Direitos fundamentais; Reconhecimento judicial da filiação.por
dc.description.abstractThe present study is about the deadlines for proposing legal actions for the determination of the paternity/maternity, aiming to analyze whether or not this temporal restriction on the right to act is constitutionally admissible.This matter, already widely discussed in doctrine and jurisprudence, continues to be the subject of an extensive discussion, inasmuch as the data involving this issue are constantly being updated, namely due to the scientific evolution that is observed today in the means of evidence.On the other hand, when comparing the rights and interests of a child with those of the parent, it is important to know whether these are compatible, or whether, on the other hand, one will necessarily prevail over the other due to its bigger value.In this sense, and in order to assess the constitutionality of the expiration date, this study aims to analyze the legislative and jurisprudential evolution that has been observed in this matter, namely realizing the interests that were and are underlying each of the parties in litigation, and also to propose and discuss the issues in which the unconstitutionality of the expiration dates implies some normative adjustments.The present study is about the deadlines for proposing legal actions for the determination of the paternity/maternity, aiming to analyze whether or not this temporal restriction on the right to act is constitutionally admissible.This matter, already widely discussed in doctrine and jurisprudence, continues to be the subject of an extensive discussion, inasmuch as the data involving this issue are constantly being updated, namely due to the scientific evolution that is observed today in the means of evidence.On the other hand, when comparing the rights and interests of a child with those of the parent, it is important to know whether these are compatible, or whether, on the other hand, one will necessarily prevail over the other due to its bigger value.In this sense, and in order to assess the constitutionality of the expiration date, this study aims to analyze the legislative and jurisprudential evolution that has been observed in this matter, namely realizing the interests that were and are underlying each of the parties in litigation, and also to propose and discuss the issues in which the unconstitutionality of the expiration dates implies some normative adjustments.Keywords: Legal Actions to establish Paternity and Maternity; Principle of biological truth; Expiration dates; Article 1817 of the Código Civil Português; Fundamental rights; Judicial recognition of affiliation.eng
dc.language.isopor-
dc.rightsopenAccess-
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/-
dc.subjectAções de Investigação da Paternidade e Maternidadepor
dc.subjectPrincípio da verdade biológicapor
dc.subjectPrazos de Caducidadepor
dc.subjectArt.º 1817.º do C.C.por
dc.subjectReconhecimento judicial da filiaçãopor
dc.subjectLegal Actions to establish Paternity and Maternityeng
dc.subjectPrinciple of biological trutheng
dc.subjectExpiration dateseng
dc.subjectArticle 1817 of the Código Civil Portuguêseng
dc.subjectudicial recognition of affiliationeng
dc.titlePROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADEpor
dc.title.alternativeA PROPOSAL FOR THE NON-IMPOSITION OF DEADLINES FOR THE PROPOSAL OF LEGAL ACTION ABOUT THE STATUS OF PEOPLE, SPECIALLY THOSE THAT ARE ABOUT THE DETERMINATION OF PARENTALITYeng
dc.typemasterThesis-
degois.publication.locationCoimbra-
degois.publication.titlePROPOSTA DE IMPRESCRITIBILIDADE DOS PRAZOS IMPOSTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES DE ESTADO, EM ESPECIAL NAS QUE VERSAM SOBRE A DETERMINAÇÃO DA PARENTALIDADEpor
dc.peerreviewedyes-
dc.identifier.tid203102177-
thesis.degree.disciplineCiências Jurídicas-
thesis.degree.grantorUniversidade de Coimbra-
thesis.degree.level1-
thesis.degree.nameMestrado em Direito-
uc.degree.grantorUnitFaculdade de Direito-
uc.degree.grantorID0500-
uc.contributor.authorRibeiro, Gonçalo Filipe Chambre de Meneses Botelho::0000-0003-1739-6964-
uc.degree.classification16-
uc.degree.presidentejuriVítor, Paula Sofia Couceiro Almeida Távora-
uc.degree.elementojuriCoelho, Francisco Manuel de Brito Pereira-
uc.degree.elementojuriMartins, Rosa Andrea Simões Cândido-
uc.contributor.advisorCoelho, Francisco Manuel de Brito Pereira-
item.grantfulltextopen-
item.cerifentitytypePublications-
item.languageiso639-1pt-
item.openairetypemasterThesis-
item.openairecristypehttp://purl.org/coar/resource_type/c_18cf-
item.fulltextCom Texto completo-
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