GUN JUMPING: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DESSA INFRAÇÃO NA UNIÃO EUROPEIA, EM PORTUGAL E NO BRASIL - A SUGESTÃO DE ELABORAÇÃO DE UM GUIDELINE SOBRE O TEMA NO DIREITO EUROPEU E PORTUGUÊS COM BASE NO GUIA BRASILEIRO

Abstract

A presente dissertação tem por objetivo realizar um estudo comparado da prática do gun jumping nas jurisdições brasileira, portuguesa e europeia. Além disso, sugere-se a criação de um guia de prevenção a essa infração, utilizando-se como referência o já existente Guia para Análise da Consumação Prévia de Atos de Concentração Econômica elaborado pela Autoridade da Concorrência brasileira (CADE) no ano de 2015. Para tanto, analisa-se como ocorre a identificação e punição da prática do gun jumping nos regimes jurídicos da concorrência tanto do Brasil, de Portugal, quanto da União Europeia. Em seguida, são desenvolvidos argumentos no sentido de defender a importância de se prevenir a infração do gun jumping e de que maneira a elaboração de um guia voltado especificamente para orientação sobre o tema pode contribuir para evitar esse ilícito concorrencial. Ao se sugerir o Guia brasileiro contra o Gun Jumping como referência, busca-se analisar pormenorizadamente como estruturam-se as referidas diretrizes elaboradas pelo CADE, de modo a ressaltar não apenas os pontos positivos desse instrumento de orientação, como também o que precisa ser melhorado e atualizado. Salienta-se, ainda, o facto de que a consumação prematura das operações de concentração limita a atuação do controlo ex ante por parte das autoridades da concorrência, facto capaz de comprometer seriamente o regular funcionamento das estruturas concorrenciais portuguesas, europeias e brasileiras. Em razão disso, defende-se que as regras sobre notificação prévia, bem como sobre o período de suspensão são preceitos legais que devem ser obedecidos, sob pena de colocar-se em dúvida a autoridade do Estado.

The present dissertation aims to make a comparative study of the practice of gun jumping in the Brazilian’s, Portuguese’s and European’s jurisdictions. In addition, it is suggested the creation of a guideline in order to prevent this infraction, using as reference the Guideline for the Analysis of Prior Consummation of Acts of Economic Concentration created by the Brazilian Competition Authority (CADE) in 2015. In order to do so, it analyzes how the identification and punishment of gun jumping occurs in the legal regimes of competition in Brazil, Portugal, and the European Union. Then, arguments are developed in order to defend the importance of preventing the violation of gun jumping and how the elaboration of a guideline specifically aimed at providing guidance on this subject can help to avoid this competitive offense.When suggesting the Brazilian Guideline against Gun Jumping as a reference, we seek to analyze in detail how the aforementioned guidelines prepared by CADE are structured, in order to highlight not only the positive points of this guidance instrument, but also what needs to be improved as well as updated. It is also worth noting the fact that the premature consummation of merger operations limits the performance of ex ante control by the competition authorities, a fact capable of seriously jeopardizing the regular functioning of Portuguese’s, European’s and Brazilian’s competition structures. As a result, it is argued that the rules about prior notification, as well as about the standstill obligation, are legal precepts that must be obeyed, otherwise the authority of the State could be doubted.