DO TELETRABALHO E DAS DESPESAS ADICIONAIS DO TELETRABALHADOR: Análise crítica das alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, ao artigo 168.º do Código do Trabalho

Abstract

Já antes da pandemia se ouvia falar da iminência de alteração do paradigma tradicional do trabalho, mas foi o forte empurrão daquela que, ao obrigar a adoção de medidas extraordinárias e temporárias, sem precedentes, veio acelerar a transição de muitos trabalhadores para o regime de teletrabalho, um pouco por todo o mundo, incluindo em Portugal. Durante os últimos dois anos, muitos empregadores, mesmo os mais resistentes à questão do teletrabalho, viram-se obrigados a colocar os seus trabalhadores a trabalhar a partir de casa e a dar o “salto tecnológico” de uma vez por todas.Contudo, o regime de teletrabalho no ordenamento jurídico português, não obstante contivesse os princípios basilares deste regime, não respondia a todas as necessidades e interesses reais dos empregadores e dos trabalhadores, começando a surgir algumas questões práticas. Assim, numa clara tentativa de dar respostas a essas questões, e fruto da pressão dos empregadores e dos trabalhadores, o legislador português sentiu necessidade de alterar o regime de teletrabalho no Código do Trabalho português, surgindo a Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro. No entanto, embora este tenha sido o primeiro passo de um longo caminho que aí se avista, o legislador não foi feliz em todas as alterações introduzidas, nomeadamente no que diz respeito às despesas do teletrabalhador e ao responsável pelo seu pagamento, e, ao invés de dar respostas e apresentar soluções, suscitou novas dúvidas e questões práticas.Ao longo da presente dissertação, far-se-á uma contextualização sobre a figura do teletrabalho, passando por uma análise evolutiva desta desde 2003, quando foi prevista, pela primeira vez, no ordenamento jurídico português, passando pelas alterações de 2009, até às mais recentes alterações introduzidas pela Lei n.o 83/2021, de 6 de dezembro. Por fim, abordar-se-ão, criticamente, as alterações introduzidas no artigo 168.o do Código do Trabalho, relativamente às despesas adicionais do teletrabalhador e ao responsável pelo seu pagamento.

Even before the pandemic, people were already talking about the imminence of the change in the traditional work paradigm, but it was the strong push of the pandemic that, by forcing the adoption of extraordinary and temporary measures, without precedent, accelerated the transition of many workers to telecommuting, all over the world, including Portugal. During the last two years, many employers, even the most resistant to the telework issue, found themselves forced to put their workers to work from home and to make the "technological leap" once and for all.However, the telework regime in the Portuguese legal system, despite containing the basic principles of this regime, did not meet all the real needs and interests of employers and employees, and some practical issues began to arise. Thus, in a clear attempt to answer these questions, and as a result of pressure from employers and workers, the Portuguese legislator felt the need to amend the telework regime in the Portuguese Labor Code and Law no. 83/2021 of 6 December appeared. However, although this was the first step in a long road ahead, the legislator was not happy in all the changes introduced, particularly with regard to the expenses of the teleworker and the person responsible for paying them, and instead of providing answers and solutions, it raised new doubts and practical questions.Throughout this dissertation, a contextualization of the concept of telework will be made, passing through an evolutionary analysis of it since 2003, when it was first provided for in the Portuguese legal system, through the amendments of 2009, until the most recent amendments introduced by Law No. 83/2021, of 6 December. Finally, we will critically address the changes introduced in article 168 of the Labor Code, regarding the additional expenses of the teleworker and the person responsible for paying them.