Regime de Neutralidade Fiscal em Fusões: As Razões Económicas Válidas

Abstract

No Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) está previsto um regime especial de tributação aplicável a operações de fusão, designado de “Neutralidade Fiscal”. Este regime engloba um conjunto de disposições que visam eliminar ou reduzir substancialmente a carga fiscal no momento da ocorrência das referidas operações, de modo a incentivar a reestruturação do tecido empresarial português. Como resultado, este regime especial pode potenciar a realização de transações diferentes das que seriam implementadas na ausência de tais regras. Nesta linha, o artigo 15.º da Diretiva n.º2009/133/CE, transposto para o ordenamento português pelo n.º10 do artigo 73.º do CIRC, prevê a hipótese de os Estados Membros recusarem a aplicação deste regime quando seja evidente que as operações tiveram um fim evasivo, o que pode ser notório quando “(…) as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas, tais como, a reestruturação ou a racionalização das atividades das sociedades que nelas participam (…)”. Verifica-se que, para além deste regime especial de tributação possuir um elevado potencial de litigância, contém na sua cláusula anti-abuso um conceito vago e indeterminado, suscetível a diferentes interpretações. Face ao exposto, a presente dissertação tem como objetivo a análise do conceito de “razões económicas válidas”, onde serão analisadas as diferentes interpretações proferidas pelos Tribunais relativamente à referida expressão, procurando-se confrontar os pressupostos apresentados pela Autoridade Tributária (AT) e as contra-alegações dos contribuintes. Para o efeito, metodologicamente, procedeu-se a uma análise crítica dos diversos Acórdãos provenientes de dois Tribunais portugueses (TCAS e STA), procurando-se identificar os principais motivos para a litigância existente nesta matéria, as tendências das decisões destes Tribunais e a obtenção de um padrão suficientemente claro e objetivo para a interpretação deste conceito. Conclui-se da análise jurisprudencial realizada que a transmissibilidade de prejuízos fiscais, algo previsto com a aplicação do regime de neutralidade fiscal, é o motivo fundamental para os litígios existentes entre a AT e os contribuintes. Apesar da divisão no sentido das decisões proferidas pelos Tribunais, na jurisprudência recente o sentido predominante das decisões é favorável aos contribuintes. Esta tendência deve-se essencialmente a dois fatores. Por um lado, os Tribunais passaram a adotar uma abordagem que vai ao encontro das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), assumindo assim uma postura mais interpretativa e abrangente do respetivo conceito, recusando a aplicação de critérios pré-determinados que excluíssem automaticamente determinadas categorias de operações. Por contrapartida, em todos os casos analisados, a interpretação da AT do conceito de razões económicas válidas assentava fundamentalmente numa análise à vertente patrimonial líquida das sociedades intervenientes nas operações em análise, o que se revela redutor para a matéria em estudo e justifica as recentes decisões favoráveis aos contribuintes.

The Corporate Income Tax Code provides for a special taxation regime applicable to merger operations, known as “Tax Neutrality”. This regime encompasses a set of provisions that aim to eliminate or substantially reduce the tax burden at the time these operations take place, in order to encourage the restructuring of the portuguese business fabric. As a result, this special regime can enhance the performance of transactions different from those that would be implemented in the absence of such rules. In this line, article 15 of Directive 2009/133/EC, transposed to Portuguese law by number 10 of article 73 of the Corporate Income Tax Code, provides for the possibility of Member States refusing to apply this regime when it is evident that the operations had an evasive purpose, which can be notorious when “(…) the operations were not carried out for valid economic reasons, such as the restructuring or rationalization of the activities of the companies that participate in them (…)”. It appears that, in addition to this special taxation regime having a high litigation potential, it contains in its anti-abuse clause a vague and indeterminate concept, susceptible to different interpretations. In light of the above, this dissertation aims to analyze the concept of "valid economic reasons", by analyzing the different interpretations given by the Courts regarding the aforementioned expression, seeking to confront the assumptions presented by the Tax Authority (AT) and the taxpayers' counter-claims. Methodologically, for this purpose, a critical analysis of the various judgments from two Portuguese courts (TCAS and STA) will be carried out, seeking to identify the main reasons for the existing litigation in this matter, the trends in the decisions of these Courts and obtaining a sufficiently clear and objective standard for the interpretation of this concept. It is concluded from the jurisprudential analysis carried out that the transfer of tax losses, something foreseen with the application of the tax neutrality regime, is the fundamental reason for the existing disputes between the Tax Authority and the taxpayers. Despite the division in terms of decisions issued by the Courts, in recent jurisprudence the predominant meaning of decisions is favorable to taxpayers.This trend is essentially due to two factors. On the one hand, the Courts began to adopt an approach that meets the decisions handed down by the Court of Justice of the European Union, thus assuming a more interpretive and comprehensive stance of the respective concept, refusing the application of predetermined criteria that automatically exclude certain categories of operations. On the other hand, in all the cases analyzed, Tax Authority's interpretation of the concept of valid economic reasons was fundamentally based on an analysis of the net asset aspect of the companies involved in the operations under analysis, which is reductive for the matter under study and justifies the recent decisions favorable to taxpayers.