Januário, Túlio Felippe Xavier
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Januário, Túlio Felippe Xavier
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Publications
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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1 | 30-Oct-2018 | CRIMINAL COMPLIANCE E CORRUPÇÃO NO FENÔMENO DESPORTIVO: particularidades e reflexos na responsabilidade penal em face da Lei 50/2007, de 31 de Agosto | Januário, Túlio Felippe Xavier | masterThesis | openAccess |
2 | 2018 | Do princípio da proporcionalidade e sua aplicação no mandado de detenção europeu | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |