Faculty of Law
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Faculty of Law
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Dec-2021 | Florestas e Legislação: Novos rumos com o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e o Programa de Transformação da Paisagem | Antunes, Maria João ; Lopes, Dulce | book | openAccess |
| 2 | Apr-2021 | Gestação de Substituição: Perspetivas Internacionais | Antunes, Maria João ; Lopes, Dulce | conferenceObject | openAccess |
| 3 | Sep-2021 | O Princípio da Proporcionalidade: XIII Encontro de Professores de Direito Público | Lopes, Dulce ; Coutinho, Francisco Pereira; Santos Botelho, Catarina | book | openAccess |