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24-Oct-2018A rescisão contratual por razões de interesse público na tradição francesa do contrato administrativo e na tradição anglo-saxã do rule of lawMarrochio, Eduardo Cangussu masterThesisopenAccess
3-Oct-2016O Tribunal de Contas e o princípio da eficiência : uma análise das jurisprudências portuguesa e brasileiraCarvalho, Mariana Oliveira de masterThesisopenAccess