Browsing by Subject inconstitucionalidade

Results 1 to 7 of 7
Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
8-Feb-2024O CRIME DE LENOCÍNIO À PROCURA DE UM BEM JURÍDICO DIGNO DE TUTELA PENALSilva, Cristiana Sofia MartinsmasterThesisopenAccess
28-Mar-2017O crime de Lenocínio e o crime de Trafico de Pessoas para fins de exploração sexual no Ordenamento Jurídico Português: Articulação de ProblemáticasAlves, Mafalda Cristina Leitão masterThesisopenAccess
21-Dec-2021O crime de lenocínio: A (in)constitucionalidade do artigo 169.º, n.º 1 do Código PenalAlmeida, Sara Pereira demasterThesisopenAccess
22-Sep-2020Estudo jurídico sobre maternidade de substituiçãoChan, ManmanmasterThesisopenAccess
31-Oct-2018A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE LENOCÍNIO: o dever de dignidade da pessoa humanaCardoso, João Pedro Pereira masterThesisclosedAccess
15-Dec-2020A moral no âmbito dos crimes sexuais. Em particular, da inconstitucionalidade do crime de lenocínio simples.Gradim, Ana Miguel LealmasterThesisopenAccess
21-Jan-2022Súmula vinculante e controlo da constitucionalidade no BrasilSantos, Cássio André Borges dosdoctoralThesisopenAccess
Results 1 to 7 of 7