Browsing by Subject fiscalização da legalidade
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 18-Feb-2021 | A Invocabilidade dos Acordos Internacionais da União Europeia - Uma análise crítica da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a invocabilidade dos acordos internacionais da União Europeia | Gomes, Joana Duarte de Matos Gama | masterThesis | embargoedAccess |