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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 30-Oct-2017 | CORRUPÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS: a incriminação do recebimento de vantagem indevida sem a demonstração do ato de ofício pretendido pelo suborno. | Fonseca, Ricardo de Sousa | masterThesis | embargoedAccess |