Browsing by Author Souza, Hugo Siqueira de
Results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 27-Sep-2019 | O risco de denegação do Direito a um Processo Justo e Equitativo no Estado Requisitante como barreira à Extradição: A Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o Artigo 6.º da CEDH e seus reflexos na UE e na cooperação judiciária Brasil-Portugal. | Souza, Hugo Siqueira de | masterThesis | openAccess |