Browsing by Author Santos, Vítor Manuel Neves Veiga
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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25-Mar-2022 | A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019 | Santos, Vítor Manuel Neves Veiga | masterThesis | openAccess |