Browsing by Author Santos, Vítor Manuel Neves Veiga

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25-Mar-2022A prova obtida em procedimento de inspeção tributária a uma sociedade constituí uma ofensa ao nemo tenetur? Análise na esteira dos acórdãos do Tribunal Constitucional 340/2013 e 298/2019Santos, Vítor Manuel Neves VeigamasterThesisopenAccess