Browsing by Author Licausi, Jacqueline
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 28-Mar-2022 | ANÁLISE DO TRATAMENTO JURÍDICO EXCECIONAL ADOTADO QUANTO À FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 | Licausi, Jacqueline | masterThesis | openAccess |