Browsing by Author Fontela, Ana Rita Teixeira
Results 1 to 1 of 1
| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 28-Oct-2022 | A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INCRIMINAÇÕES DA MORTE, MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - A Ausência de Bem Jurídico-Penal Legitimador das Normas Incriminatórias | Fontela, Ana Rita Teixeira | masterThesis | openAccess |