Browsing by Author Fonseca, Laura Mesquita
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 11-Dec-2020 | O Crime de Aquisição ou Detenção de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - Entre a Desconformidade com o Princípio da Legalidade Criminal e a Ilegitimidade de Intervenção Penal | Fonseca, Laura Mesquita | masterThesis | embargoedAccess |