Browsing by Author Costa, Miguel João de Almeida

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22-Mar-2024Uma Análise Da Constitucionalidade Das Incriminações Contra Animais De CompanhiaPinheiro, Gonçalo José LopesmasterThesisopenAccess
28-Mar-2022ANÁLISE DO TRATAMENTO JURÍDICO EXCECIONAL ADOTADO QUANTO À FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19Licausi, JacquelinemasterThesisopenAccess
28-Oct-2022A INCONSTITUCIONALIDADE DAS INCRIMINAÇÕES DA MORTE, MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS DE COMPANHIA - A Ausência de Bem Jurídico-Penal Legitimador das Normas IncriminatóriasFontela, Ana Rita TeixeiramasterThesisopenAccess
22-Mar-2024OS PRESSUPOSTOS DA VALORAÇÃO EM JULGAMENTO DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROFERIDAS EM FASE ANTERIOR DO PROCESSO PENAL – A LEI N.º 20/2013, UMA DÉCADA DEPOISLacerda, Alexandra Miguel Pedruco da Conceição de AraújomasterThesisopenAccess
19-Mar-2024A utilização da prova neurobiológica no processo penal português: limitações à luz do estatuto processual do arguidoSantos, Daniel Filipe LopesmasterThesisopenAccess
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