Browsing by Author Alexandre, João Paulo Pereira
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 11-Dec-2020 | O direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior - n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro | Alexandre, João Paulo Pereira | masterThesis | openAccess |