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Martins, Fernando Licínio Lopes
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 6-Jan-2022 | NATUREZA E REGIME DO PROCEDIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES INDEVIDAMENTE RECEBIDAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS | Amaro, Nuno José Monteiro | masterThesis | openAccess |
| 17-Oct-2022 | Organização Interna dos Hospitais Enquanto Garantia da Atuação Ética em Saúde em Especial o Consentimento Informado. Um Caso de Estudo | Paiva, Verônica | masterThesis | openAccess |
| 19-Mar-2024 | Os Ónus de Impugnação em sede de Recurso e o Convite ao Aperfeiçoamento | Borges, Pedro Jorge Rosa | masterThesis | openAccess |
| 24-Feb-2022 | O PRINCÍPIO “AUDIATUR ET ALTERA PARS” NO DIREITO SANCIONATÓRIO PÚBLICO:
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, E PROCESSO JUDICIAL. VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS. | Alberto, João Carlos | masterThesis | openAccess |
| 25-Jul-2023 | Princípios básicos do direito administrativo chinês | Zhang, Yuhong | masterThesis | embargoedAccess |
| 27-Feb-2023 | A regulação do uso da força e a aplicação pela Administração Pública de regulamentos (in)eficazes – Em especial no Sistema Prisional | Cardoso, Carlos Agostinho Ramalho | masterThesis | openAccess |
| 20-Dec-2021 | AS RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E OS REGIMES ESPECIAIS DO DIREITO PENAL E DISCIPLINAR MILITAR | Gaspar, Carlos Francisco Santos | masterThesis | openAccess |
| 18-Sep-2023 | Sustentabilidade Ambiental versus Exploração de Petróleo em Angola | Chilundamo, Garcia Epalanga | masterThesis | openAccess |
| 20-Dec-2021 | Os trabalhadores precários da administração pública - o concurso no acesso ao emprego público e no programa de regularização dos trabalhadores precários | Garcia, Ana Luís Martins | masterThesis | openAccess |
