Browsing by Author Gaudêncio, Ana Margarida Simões


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24-Jun-2024A face dual (jurídica e moral) da legitimidade da autoridade estatal: uma interpretação sobre o problema da legitimação do direito de regularOliveira, Plínio Pacheco Clementino dedoctoralThesisembargoedAccess
15-Dec-2021Principles e policies como fundamentos à ‹‹emancipação›› do poder judiciário: entre a coerência e a subversão da teoria do direito de DworkinDominiquini, Rodrigo RomeromasterThesisopenAccess