Browsing by Author Gaudêncio, Ana Margarida Simões
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 24-Jun-2024 | A face dual (jurídica e moral) da legitimidade da autoridade estatal: uma interpretação sobre o problema da legitimação do direito de regular | Oliveira, Plínio Pacheco Clementino de | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 15-Dec-2021 | Principles e policies como fundamentos à ‹‹emancipação›› do poder judiciário: entre a coerência e a subversão da teoria do direito de Dworkin | Dominiquini, Rodrigo Romero | masterThesis | openAccess |