Browsing by Author Monteiro, Cristina Maria da Costa Pinheiro Líbano
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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23-Oct-2015 | A prescrição como causa de extinção da responsabilidade criminal | Silva, Pedro Filipe Gama da | masterThesis | openAccess |
26-Oct-2018 | Reinserção Social: A difícil concretização da "samaritana" legislação penitenciária | Roque, Emanuel José Dias | masterThesis | openAccess |
27-Feb-2015 | Responsabilidade penal do médico no âmbito do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgico arbitrários | Andrade, Sara Margarida Freire de | masterThesis | closedAccess |
15-Mar-2018 | A tutela da Honra no ordenamento jurídico-penal português e a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre a Liberdade de Imprensa: que equilíbrio? | Ribeiro, Liliana Sofia Teixeira | masterThesis | closedAccess |