Browsing by Author Andrade, Manuel da Costa


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27-Jan-2015A solvabilidade constitucional do regime da reincidência criminalAssis, Cássio Chechi de masterThesisopenAccess
15-Oct-2015Stalking : uma realidade a criminalizar em Portugal?Coquim, Ana Isabel Anastácio masterThesisopenAccess
16-Dec-2014A Suspensão Parcial da Pena de Prisão e a Reparação do Dano (Perspectivas)Carreto, José Alberto Vaz masterThesisopenAccess
24-Jun-2014Telecomunicações e prova em processo penal : das escutas telefónicas à intromissão nas comunicações electrónicasCardoso, Vanessa Chagas masterThesisopenAccess
12-Dec-2014A Teoria da Coculpabilidade do Estado e a Seletividade do Direito PenalCampos, Nayara Alves de Lacerda masterThesisopenAccess
28-Oct-2016A tutela da autonomia do paciente face ao ato médico no direito penal angolanoLoneque, Adalberto Domingos masterThesisopenAccess
15-Oct-2015Utopia da ressocialização diante da vitória das mazelas carceráriasSegarra, Gabriela Carolina Gomes masterThesisopenAccess