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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
26-Mar-2021 | Regime jurídico dos crimes sexuais contra menores no âmbito familiar | Frias, Beatriz Loureiro | masterThesis | openAccess |
16-Dec-2020 | Responsabilidade Penal Médica por omissão: análise da recusa de assistência médica em ambiente pré-hospitalar | Domingues, Mónica Raquel de Sousa | masterThesis | openAccess |
10-Dec-2020 | O segredo médico e a denúncia obrigatória de crimes: análise do conflito à luz do conceito de criminalidade violenta.
Uma proposta de alteração legislativa | Marques, Joana Maria Coimbra | masterThesis | openAccess |
Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in Portugal | Rodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
Jan-2022 | The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measures | Rodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi | report | openAccess |
Dec-2022 | A utilização de inteligência artificial na obtenção de prova digital em processo penal | Fidalgo, Sónia | article | openAccess |