Browsing by Author Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira


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Jan-2022The impact of the COVID-19 pandemic on the imposition and implementation of alternatives to prison and preparation of individuals for release in PortugalRodrigues, Anabela Miranda ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi reportopenAccess
Jan-2022The impact of the COVID-19 pandemic on non-custodial sanctions and measuresRodrigues, Anabela Maria ; Antunes, Maria João ; Fidalgo, Sónia ; Ishiy, Karla Tayumi reportopenAccess
22-Sep-2017A vexatio quaestio da Pena Relativamente IndeterminadaValente, Bárbara Guimarães Peixinha masterThesisopenAccess
30-Oct-2019Vigilância eletrónica enquanto forma de fiscalização da permanência na habitação. Regime de permanência na habitaçãoMadureira, Viviana Nadine da FonsecamasterThesisclosedAccess
17-Mar-2017Violação de Segredo Médico e o Direito de Necessidade como causa de justificação: Estudo do caso do VIH/SIDAMendes, Sónia Sousa masterThesisopenAccess
10-Dec-2020Violência Doméstica e Suspensão Provisória do ProcessoCruz, Inês Cristiana AlvesmasterThesisopenAccess