Browsing by Author Franca Filho, Marcílio Toscano
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
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| 19-Jun-2006 | O silêncio eloquente : a responsabilidade do Estado por omissões do legislador e a transposição de diretivas na Comunidade Europeia e de diretrizes no MERCOSUL | Franca Filho, Marcílio Toscano | doctoralThesis | embargoedAccess |