Browsing by Author Martins, Rodrigo
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
|---|---|---|---|---|
| 20-Sep-2022 | A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal | Martins, Rodrigo; Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |